Artigo Far

atualizado até a presente data. 2. DO DIREITO O cumprimento de sentença de obrigação de quantia certa far-se-á por execução. É o que dispõe o art. 475-I do CPC: Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Tem-se a execução como um mecanismo processual que busca o cumprimento de uma…

Macieira Ribeiro de Paiva DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – ARTIGOS 882 A 887, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Do Protesto e da Apreensão de Títulos Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação: I -…

faremos também um comparativo entre a forma de execução de uma Pessoa Jurídica de Direito Privado e da Pessoa Jurídica de Direito Público. Falaremos sobre a emenda Constitucional 62/2009 e as alterações feitas por esta na Constituição Federal no artigo 100 e seus parágrafos. Trataremos igualmente da grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do prazo diferenciado dos embargos à execução para a Fazenda Pública, bem como da ADC 11/DF que ainda não trouxe uma decisão…

Artigo de Pesquisa Original Research Artículo de Investigación Hepatites B e C HEPATITES B E C: O CONHECIMENTO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE WHAT UNIVERSITY STUDENTS OF HEALTH SCIENCES KNOW ABOUT HEPATITIS B AND C HEPATITIS B Y C: EL CONOCIMIENTO DE LOS ESTUDIANTES UNIVERSITARIOS DE LA ÁREA DE LA SALUD Glaucia Castilho Rossi I Paula Marilia das Dores AfonsoII Sthéfanie Lóren Gomes OliveiraIII Márcia Lucia de Souza FurlanIV RESUMO: As Hepatites B e…

FACULDADE REUNIDA – FAR MÉTODO FREIRIANO PARA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS METHOD FOR FREIRIAN YOUTH AND ADULT LITERACY São João do Caru 2013. APARECIDA GOMES NASCIMENTO 1 GRADUANDO EM PEDAGOGIA, PELA FACULDADE REUNIDA - FAR EDINETE FREITAS RODRIGUES 2 GRADUANDO EM PEDAGOGIA, PELA FACULDADE REUNIDA - FAR FRANCIMEIRE SILVA LIMA 3 GRADUANDO EM PEDAGOGIA, PELA FACULDADE REUNIDA - FAR MÉTODO FREIRIANO PARA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E…

oito anos de discussão no Congresso Nacional, finalmente comemoramos a sanção da lei que rege a educação no Brasil. A Lei 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, contém alguns artigos que deverão nortear a organização da Educação Infantil em todo o território nacional. Artigo 4º - “ O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) IX – atendimento gratuito em creche e pré-escola ás crianças de zero a seis…

pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador…

atividades de intermediação financeira e seguros (1,8%), serviços de informação (1,0%), administração, saúde e educação pública (0,8%) e outros serviços (0,8%). 6.2 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA O Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela CAIXA, que consiste em aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados como empreendimentos habitacionais em…

da gestão democrática. O modo como uma escola se organiza e se estrutura tem um caráter pedagógico, ou seja, depende de objetivos mais amplos sobre a relação da escola com a conservação ou a transformação social. ETAPA IV Passo 1: Copiar o artigo que define como obrigatório o nível superior para o profissional que atua na Educação Básica no segmento do Ensino Fundamental I. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 3.276, DE 6 DE…

assim o de cujus não pode ultrapassar a legitima quando deixada a terceiro no limite de metade do patrimônio pois quando ultrapassado confere então ao interessado conforme (artigo 1966 a 1968 do CC) impedir esse excesso de liberdade para testar, ou seja, quando ultrapassado o limite previsto em lei para testar. Estabelece o artigo 1.967 código civil: “ As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos…