Artigo Far

Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. Art. 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. § 1º - Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2º - O locador que se ausentar do…

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…

estão corretos. d) somente os itens III e IV estão corretos. 4 Marque a única opção correta: a) A citação do réu, na liquidação por arbitramento ou na liquidação por artigos, far-se-á na sua pessoa. b) A intimação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa do advogado constituído nos autos. c) Permite-se na liquidação discutir de novo a lide ou mesmo modificar a sentença que a julgou, por que não há trânsito em…

para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de…

a) E a formação dos profissionais da educação? Como a lei admite? Esta é a grande polêmica que a própria legislação criou, um tropeço na redação do artigo 87, que estabelece no  4º “até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. Como a década iniciou-se em 1997, um ano após a promulgação da lei, 2007 aparece como o ponto sem retorno a partir do qual não mais seriam admitidos os que não tivesse concluído

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – EMPREENDIEMNTO DO PAR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO CAPÍTULO I DO OBJETO ARTIGO 1º - Que em virtude do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ou CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) e de (PRODUÇÃO OU RECUPERAÇÃO) DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, DENTRO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM PAGAMENTO PARCELADO, com força de escritura pública, assinada em dd / mm / aaaa, a CAIXA ECONÔMICA…

no prazo fixado pelo juiz. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a…

Atividade 1 1- Segundo o artigo 475 - J, qual o termo inicial para pagamento no cumprimento voluntário da sentença. Mencione caso haja, precedentes do STJ a respeito do assunto. O prazo é de 15 dias e tem inicio assim que acontece o transito em julgado da sentença. “(...) o termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente…

Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Art. 800. As medidas cautelares serão…

Se tratando de avanços e retrocessos do Titulo VI, onde fala dos profissionais da educação podemos observar que os processos de formação desse profissional de educação é bastante especifico na LDB. Portanto em 7 artigos podemos ver que ficaram assim distribuídos: No artigo 61 fala sobre a formação do profissional que deve ter teorias e praticas em sua capacitação e também sobre experiências profissionais anteriores e em instituições de ensino. Art. 61. Consideram-se…