Relaxamento de prisão
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara criminal da Comarca de ... do estado de ...A, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n°..., portador da cédula de identidade n°..., residente e domiciliado na Rua ..., n° ..., Bairro ..., nesta cidade de ..., estado de ..., vem a presença de Vossa Excelência por meio de seu advoga do infra assinado(doc. J), requerer relaxamento de prisão em flagrante com funda mento no artigo 5° , inciso LXV, da Constituição Federal e artigo 213 o Código de Processo pena, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. O Requerente foi preso em flagrante delito por, supostamente, ter cometido o crime previsto no artigo 33 da lei 11343/2006 porque portava uma grande quantidade de droga.
2. Conforme se desprende da cópia do auto de prisão em flagrante ficou constatado que ocorreu um vício insanável tendo contrariado o artigo 304, § terceiro do Código de Processo Penal.
3. O requerente lesionou sua mão direita e não poderia assinar o auto, já que essa é mão utilizada para escrever, sendo que autoridade policial determinou, que apenas uma pessoa, ou seja, um funcionário assinasse o auto de prisão em flagrante, o que vai em desacordo com a lei.
4. Assim, tendo em vista a presença de vício no flagrante, como dispõe o artigo 5°, inciso LXV da Constituição, toda prisão ilegal deve ser relaxada.
5. Doutrina e Jurisprudência são pacíficas em afirmar que, no caso em tela a prisão deve ser relaxada.
6. Insta salientar que o réu é primário de bons antecedentes, possui residência e emprego fixo (docs. em anexo).
Destarte far-se-á imperiosa o deferimento deste pedido, haja vista que a prisão do requerente é ilegal.
Diante do exposto, vem requerer o deferimento do presente pedido de relaxamento de prisão em flagrante, ouvindo o representante do Ministério Público expedindo-se o competente Alvará de Soltura.
Termos em que
Pede deferimento local e data