Artigo Consórcio Público

Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o deter­mine. A resposta certa é a letra a. O artigo 6º da Lei 11.10/2005, a Lei de Falências (LF), dispõe expressamen­te: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do…

Sporting (Portugal) - 23 de maio de 2013 -Modelo de gestão: Parceria Público-Privada (PPP) Empresa responsável pela administração: Arena Pernambuco S. A. (contrato de 33 anos, incluindo as obras) -A previsão de gasto passa de R$ 2,5 bilhões, numa sequência ordenada de investimentos até 2015. Ao todo, foram gastos R$ 650 milhões na construção da Arena. O investimento foi feito pelo governo do estado de Pernambuco e pelo consórcio Arena Pernambuco (Odebrecht Participações e…

1) SERVIÇOS PÚBLICOS Dois setores de atuação: domínio econômico (arts. 170 a 174 CF) e serviço público (arts. 175 e 176 CF) Domínio econômico: campo próprio dos particulares, Estado atuando como agente normativo e regulador Exploração direta de atividade econômica pelo Estado: quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista Serviços públicos: campo próprio do Estado Art. 175 CF – dispõe…

Se a prestação do serviço é ininterrupta o servidor pode fazer greve? Depende. O servidor militar não tem direito e nem pode se sindicalizar. Em contrapartida o servidor civil tem seu direito de fazer greve resguardada pela Constituição, em seu artigo 9°. Outra discussão exsurge quanto à possibilidade do rompimento por inadimplemento. É possível? É entendimento majoritário que pode se interromper a prestação do serviço por inadimplemento, desde que não interrompa serviço essencial a…

Concessão de Serviço Público Na concessão a licitação deve ser feita na modalidade concorrência; É feito um contrato administrativo sem peculiares próprias; O cessionário deve ser pessoa jurídica ou consorcio de empresas; O contrato tem prazo certo e longo. No âmbito do direito administrativo, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade, que costuma ser particular, de explorar certo serviço público de caráter empresarial, serviço do qual…

REGULAMENTO OPERACIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TEXTO COMPLETO DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO Formato PDF PREAMBULO Anexo I – Capítulo I Do transporte Coletivo de Passageiros por ônibus (art 1 a art. 2) Anexo I – Capítulo II Do Serviço ( art. 3 a art. 4) Anexo I – Capítulo III Do Gerenciamento do Serviço (art. 5 a art. 6) Anexo I - Capítulo IV Dos Direitos e Obrigações do Usuário (art. 7 a…

BÁSICO NO BRASIL Os serviços públicos de saneamento básico, entre os quais estão o abastecimento público urbano de água potável o esgotamento sanitário – ou serviços de esgotos sanitários –, são considerados de interesse local. Quando muito, há interligações entre Municípios vizinhos, como ocorre em algumas regiões metropolitanas e no Nordeste, onde longas adutoras, construídas e mantidas pelos Estados, distribuem água tratada para vários Municípios. De acordo com o artigo 30 da…

Administrativos devidamente atualizada e revisada. As principais novidades podem ser assim resumidas: a) no Capítulo 3 foi feita a inclusão do item 3.14.4, que trata da responsabilidade do Estado, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos; b) atualização legislativa, com destaque para as seguintes novidades: b.1) Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): prevê a possibilidade de celebração do acordo de leniência com a pessoa jurídica que descumprir, total ou…

MARINGA MANAGEMENT ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONSÓRCIO: ESTUDO DE CASO EM UMA ADMINISTRADORA DE BENS LOCALIZADA EM MARINGÁ-PR RESUMO Este artigo tem por objetivo compreender os elementos do comportamento do consumidor que influenciam na decisão de compra pelo sistema de consórcio para aquisição de bens móveis em uma Administradora de Bens localizada na cidade de Maringá-Pr. A pesquisa foi exploratória, descritiva de…

Concessões, Permissões e AutorizaçõesSemelhanças e Diferenças 28/05/2008 Introdução Constituição Federal Artigo 175 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Introdução Crise do Estado nos anos 80: Morosidade Burocracia Ineficiência Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 88 implanta novo modelo de ordem econômica