Falência

1- Durante o processo de falência:

a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico.

c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais.

d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o deter­mine.

A resposta certa é a letra a. O artigo 6º da Lei 11.10/2005, a Lei de Falências (LF), dispõe expressamen­te: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário"

2- 13-Não se pode exigir do devedor, na falência ou recuperação judicial:
a) as obrigações de títulos onerosos.
b) as despesas, que não estejam ligadas à falência, feitas pelos credores.

c) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

d) as despesas tidas com o administrador judicial.

A resposta certa é a letra c. De acordo com o artigo 5º da LF, não se pode exigir do devedor, tanto na falência como na recuperação judicial "I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor"

3) Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.
a) Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.
c) Sociedade limitada registrada na junta comercial,