Art 81 A Da Lei De Execução Penal

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

pena por crimes cometidos naquele território. Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham desrespeitado a lei. A condição para isso é que o Brasil tenha com a nação ofendida um tratado recíproco de extradição. Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao…

A supervisão será realizada pelo supervisor acadêmico e supervisor de campo por meio de acompanhamentos sistematizados, tendo por base o plano de estágio, realizado em conjunto entre a unidade de ensino e campo de estágio, como referencia a lei n°8662/1993 (Lei de regulamentação da profissão e o código de Ética de (1993) e caderno ABESS (2007, p.71)). B– Objetivos: Geral:

A COMPETÊNCIA A competência é a permissão legal de exercer parte de certa atribuição. A lei que dá competência, na verdade, usa um processo negativo: cerceia o exercício de um poder, além de lindar a ação daqueles aos quais nega competência. Há quem afirme ser a competência o poder de exercer a função jurisdicional. Crê-se, porém, ser mais conforme com a realidade a afirmativa de que a jurisdição é um poder, enquanto a competência é a permissão legal para exercer uma fração dele com exclusão

DA SANÇÃO PENAL Sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da…

Direito Penal IV Alunos: Denize Juliana Leonardo 1 08/05/2014 Generalidades (1/ 2) • Liberdade de autodeterminação, locomoção e livre disposição de si próprio. • Constituição Federal art. 5º: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 2 08/05/2014 Generalidades (2/2 ) • Dividimos o trabalho em cinco partes de crimes contra a liberdade individual. São eles: a) b) c) d) e) Constrangimento ilegal…

.........5 2 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA...................................................................5 2.1 Da responsabilidade administrativa: responsabilidade extracontratual subjetiva.................8 3 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS.............................................................13 4 AUTORIDADES COMPETENTES..................................................................................14 5 AUTO DE INFRAÇÃO.....................................................

E DEFESA DO CONSUMIDOR, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que em atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 14.788 de 23 de setembro de 2003 e Lei Federal nº 12.291 de 20 de julho de 2010, deverá ser mantido à disposição dos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Fecomércio MG Fortalecendo o comércio de bens, serviços e turismo Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais LEI Nº 8.078, DE…

dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os incisos do artigo 92 do CP, também resume os efeitos da condenação, a exemplo de tornar a coisa certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo a de fazer com o que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou o seu mandato efetivo. O autor Guilherme de Souza Nucci explica que no art. 67 do Código Penal de 1940 existia as penas acessórias, definidas…

MATERIAL CONTITUCIONAL BRASILEIRO Art. 225 CF. COMEÇA O DIREITO AMBIENTAL. O direito ambiental é um direito difuso AULA II Direito Ambiental 5° semestre- DIREITOS DIFUSOS Tradição= Interesse público Interesse privado - Direitos metaindividuais- a partir das sociedades de massas No Brasil, lei 4.717/65= Ação popular.O autor da ação popular não era 01 substituto processual, pois, defendia 3°s inclusive ele próprio. - Lei 6938/81- Política…