Art 7 Cf Comentado

seja a Constituição Federal (BRASIL,1988)5 ,conforme visto no art. 145, inciso I, diz que a competência para instituir os impostos vem da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dentre os impostos existentes no Brasil, temos os considerados impostos temporários e os vitálicios, no caso os temporários seriam a CPMF, no momento extinta. Conforme a Lei n° 9.311(BRASIL, 1996)[6] ,que trata sobre o imposto da CPMF, diz que: Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória…

propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1. Autonomia legal: Constituição Federal de 88; CLT etc. 1.2.2.2. Doutrinária: artigos científicos, livros, congressos etc. 1.2.2.3. Didática: disciplina própria nos

específica e concentrada no Brasil a partir da CF de 1988, a ideia de salvaguardar os interesses dos consumidores está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde os tempos do Império.  Nas Ordenações Filipinas se previa proteção indireta aos consumidores incluindo a pena de morte para quem falsificasse mercadorias ou burlasse pesos e medidas.  Como matéria constitucional, as primeiras normas de proteção à economia popular surgem na CF de 1934, fazendo surgir…

UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para atos de…

trabalho da mulher, muitas das quais datam da elaboração da CLT, ou seja, 1943, ainda se adéquam a realidade social e constitucional brasileira? E quanto a igualdade entre homens e mulheres, prevista nos art. 5º, caput e inciso I, bem como no art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como fica diante das previsões celetistas? O presente estudo visa justamente fazer uma reflexão sobre a proteção especial dada ao trabalho feminino, disciplinada no Capítulo III, do…

assegurar que as crianças e os adolescentes possam ter um desenvolvimento saudável e digno, determinando ser dever do Estado e de toda sociedade, assegurar às crianças e aos adolescentes os mínimos direitos necessários ao seu desenvolvimento (CF, art. 227) ... cabe ao intérprete, ao buscar o sentido e o alcance de uma determinada norma constitucional, confrontá-la com os outros dispositivos normativos da mesma espécie. (2009, p. 03). Assim, se a redução da maioridade penal for…

dada ao homem, que através da ciência reflete formas de aperfeiçoar o meio em que vive, e também aos cientistas, que mesmo com as mais variadas adversidades, prossegue no seu trajeto indispensável para o bem comum: espécie humana. o bem-estar da 7 Sumário 1. Introdução ............................................................................................................... 8 2. As previsões normativas acerca da atual maioridade penal e seus…

uma nova destinação ao imóvel em questão, mas simplesmente o abandona. Além de ser atacado por vândalos, o comentado prédio passa a ser ocupado por pessoas carentes, sem casa para morar e que nunca poderão adquirir sua propriedade mediante usucapião, mas terão de aguardar um gesto de nobreza e humanidade do administrador público. Bens Dominicais Bens públicos dominicais (Código Civil, art. 66, III) – são os bens públicos não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários…

CONCEITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO 3. CONCEITO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4. DIFERENÇA ENTRE CONFLITOS 4.1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4.2 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 4.3 CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO 5. MODALIDADES 6. LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR O CONFLITO 7. PROCEDIMENTO 8. NATUREZA JURIDICA DO CONFLITO E DA DECISÃO 9. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA 10. SENTENÇA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA 11. CONCLUSÃO 12. BIBLIOGRAFIA Conflitos de Competência no Processo do Trabalho

Devido Processo Legal: Due process of law – É erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dispõe o artigo 5º, LIV, da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que Jéssica, por exemplo, perca sua liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra do artigo 302 do CPP ou à ordem judicial ( Artigo 5º, LXI da CF/88). Deve ser focalizado sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao…