Crimes contra a ordem tributária

administrativo do lançamento. No bojo de circunstância política, econômica e social sui generis, em que aparentemente encontrava-se acirrada a luta contra a inflação e o descontrole orçamentário e fiscal da União, adveio a Lei 8.137 de 27.12.90. Elaborada durante o Governo do ex-Presidente Collor, a então novel Lei 8.137 de 27.12.90 contemplou, em grande parte, as condutas já apenadas pela Lei 4729/65, não se limitando a isto, porém, alargando em muito o espectro apenador daquele anterior diploma, não apenas no que tange às condutas incriminadas, como principalmente, com o recrudescimento das penas cominadas. Neste passo é de se perquirir da sobrevivência ou não da Lei 4729/65, em face da edição do novo diploma. Esta questão tem lugar porque não houve, por parte da Lei 8.137 de 27.12.90, expressa revogação da anterior Lei. ÍNDICE Introdução.............................................................................................................. Conceito de Crime................................................................................................. Conceito de Crime contra A Ordem Tributária....................................................... Lei de Vigência - 8137/1990.................................................................................. Bem Jurídico…

Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e mercadorias de espécies…

atendido a soma do estoque inicial (+) saídas (-) e estoque final donde se percebe a entrada de 3.941 sacas, que caracteriza a falta de emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 76, IV e parágrafos 1º da Lei n. 7000/2001 (presunção legal). ( Grifo Nosso). Informa-se que o valor dos tributos não recolhidos corespondem a R$ 105.326.96 e 54.658.514 VRTE, conforme auto de infração de fl. 177. O credito tributário foi constituído, conforme se verifica da fl. 252…

apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 Peça: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (10 linhas) Elesbão, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal do Rio de Janeiro, portador do RG nº ____ , inscrito sob CPF nº ____ , residente e…

concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas…

Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a)…

age para o fim de aproximar as partes que desejem realizar o negócio, ensejando-lhes a oportunidade de conhecer as pretensões negociais de cada qual, informando, esclarecendo, aconselhando, prevenindo, superando dificuldades que surjam nas tratativas preliminares e esforçando-se para que as partes superem divergências, até que consigam, efetivamente, realizar o negócio almejado, negócio esse de que por fim o corretor participa.2 Sobre as obrigações e as funções do corretor, o…

VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ACORDO Ana Paula Faria de Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos Conceituais; 2 Natureza Jurídica; 3 Origem da Delação; 4 Delação Premiada na Legislação Brasileira; 4.1 Lei de Proteção as Testemunhas; 5 Ministério Público e Acordo; 6 (des) Obrigatoriedade de Concessão; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo investigar o instituto da delação premiada sob dois aspectos…

E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR E-MAIL PARA SUPORTE: SUPORTE.FORUMTV@CURSOFORUM.COM.BR 3. Comecem navegar, primordialmente, pelas seguintes aulas. a) Tutorial; b) Marcação de Códigos (conteúdo extra); 4. As peças devem ser enviadas em modelo editor de textos (word, por exemplo). 5. Só serão corrigidas as 03 peças que se encontram nessa apostila no setor PEÇAS PARA ENVIO, as demais são feitas pelo professor durante as aulas. 6.…

artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções…