Art 69 Juizados Especiais

CONCILIAÇÃO Uma Cultura de Pacificação Social no TJMG Manual do Conciliador 2007/2008 Carta aos Conciliadores Para você, conciliador, que tem o dom especial de transformar discórdia em harmonia, lágrimas em sorrisos, diferenças em respeito e possibilidades de crescimento, manifestamos nossa sincera gratidão. Todo aquele que se dedica ao bem-estar social, pacificando as pessoas e reconstruindo relacionamentos, está contribuindo, de forma decisiva, para a construção de…

as discussões sobre o tema surgem da parca redação sobre o instituto constante no art.76 da referida Lei fazendo insurgir questionamentos acerca de sua aplicação. Esse trabalho dedica-se a explanação de uma das discussões sobre a transação penal, qual seja, da possibilidade se sua aplicação nos casos de crimes de ação penal privada. 2. Noções preliminares à discussão: A transação penal foi prevista no inciso I do art.98 da CF/88 inspirou-se no entendimento doutrinário de que o processo…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – PRINCÍPIOS NORTEADORES E MEDIDAS DESPENALIZADORAS Cristiano Brummel Taquary da Silva RESUMO As medidas despenalizadoras dos Juizados especiais criminais e seus institutos: Composição dos Danos Civis, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo atuam na punição dos indivíduos quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, porém, sem levar o infrator a reclusão. Este procedimento que penaliza o agente criminoso ao invés de privá-lo da liberdade é de grande

procurador infra-assinado, advogado, regularmente inscrito na OAB(PR) sob o nº 10876, com escritório profissional sito na Rua Rui Barbosa, nº. 276, na cidade de Loanda, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, inciso do Código de Processo Penal, requerer: ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL contra ANTÔNIO MEZENGA, brasileiro, maior, casado, pecuarista, residente e domiciliado na ____ , nº____. em Paranavaí, Estado do Paraná, inscrito no…

ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. d. Fundamentação constitucional; Art. 98 da CF/88 que: “A união, no DF e Territórios e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução [...] e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais [...]” e. Competência JEC; (em razão da matéria): Art. 61 – Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,…

no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face à expressa vedação…

OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A contradição que viabiliza o uso de embargos declaratórios (CPC, ART.535, I) pode resultar da ocorrência de erro de fato, como tal entendido o resultante de decisão que, contra prova incontroversa, admite fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que justifica inclusive juízo rescisório (CPC, ART.485, IX, § 1º). 2. Em tal situação, os embargos declaratórios não ataca o fundamento de fato utilizado pela decisão, o

HABEAS CORPUS (Art. 5º, LXVIII, da CF/88) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de (xxx). Autos nº: NOME DO ADVOGADO REQUERENTE, (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), vem à…

Pedro, que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Amanda em seu perfil pessoal. Pedro, mortificado, não sabia o que dizer aos amigos, em especial a Marcos, Miguel e Manuel, que estavam ao seu lado naquele instante. Muito envergonhado, Pedro tentou disfarçar o constrangimento sofrido, mas perdeu todo o seu entusiasmo, e a festa comemorativa deixou de ser realizada. No dia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR-SC KID BENGALA, brasileiro, viúvo, pescador, inscrito no CPF sob n. 000, residente e domiciliado à rua das Bengalas, 33, bairro Bateiais, Gaspar, CEP: 89.110-000, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código…