Art 69 Juizados Especiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS-SANTA CATARINA. JOÃO CARDOSO DA SILVA, brasileiro, divorciado, professor, portador do CPF número 07154187598, residente e domiciliado na Avenida das Flores, nº 380, Centro, Florianópolis, Cep.: 880588541- Santa Catarina, vem, por intermédio do seu advogado devidamente qualificado nos autos da procuração em anexo, inscrito na OAB/SC sob número 254/69 com escritório profissional sito à Rua Rio…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

RECURSO INOMINADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA ETAPA COGNITIVA) CAMPO 24 CAMPO 36 : 1103-1 Devido à freqüente formulação de pedidos cumulados nos Juizados Especiais Cíveis, destaca: se que o preparo do recurso consiste no valor de R$ 46,97. Cada pedido (que enseja providência jurisdicional diversa) custará, invariavelmente, R$ 91,81, devendo-se ainda acrescer o valor devido pela distribuição (R$ 4,27). Ressaltando-se, por exemplo, que a formulação…

atribuições do Supremo Tribunal Federal (art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal (art. 108 – Tribunais Regionais Federais; art. 109 – Juízes Federais), das Justiças Especiais (art. 114 – Justiça do Trabalho; art. 121 – Justiça Eleitoral; art. 124 – Justiça Militar) e das Justiças Estaduais (art. 125). De igual forma, são previstas na Lei Maior a delimitação do poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estaduais (arts. 24, X, e 98, I) e também…

margin 0 0 30px 0 border-bottom 1px solid black /style /head meta http-equivContent-Type contenttext/html charsetutf-8 body h1Juizados especiais/h1 h4By ferdullius Studymode.com/h4 AMEACcedilAS E LESOtildeES CORPORAIS LEVES NOS CASOS DE VIOLEcircNCIA DOMEacuteSTICA DENTRO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALbr / br / br / br / br / br / br / br / Dayane Scalco Ferreira - dayane_scalco@hotmail.combr / Eliana dos Santos Alves ndash…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU – SÃO PAULO JUIZADO JECRIM Nº ___________________________________ SOB Nº DE ORDEM: ___________________________ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação Crime de Ameaça na Forma da Lei Maria da Penha ________________________________, brasileiro, casado, comerciante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, residente e domiciliado atualmente na…

inciso LXVIII, in verbis: Art. 5º [...] LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [...] (BRASIL, 1988). No presente caso os pacientes tiveram a privação da sua liberdade de locomoção, quando decretada a prisão em flagrante em preventiva. Diante disso, os artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal dispõem: Art. 647. Dar-se-á…

lhe é cabível outras atribuições que dispuser a lei. Completando o raciocínio, aponta o artigo 69 da lei de Juizado Especiais que preconiza que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado”. Assim, pode-se concluir que nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com a previsão do art. 69, da Lei n.º 9099/95, é da competência da autoridade policial, não se tratando de…

1 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ORALIDADE SIMPLICIDADE INFORMALIDADE ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE BUSCA DA AUTOCOMPOSIÇÃO (CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO) Prof. Antonio Carlos Silva 2 1 20/08/2013 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva 3 COMPETÊNCIA Art. 3º Art. 3º O Juizado Especial Cível tem…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO - RS URGENTE – AUTORA MAIOR DE 77 ANOS DE IDADE DATA NASCIMENTO:15/09/1935 EUDOXIA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, CPF: 236.493.130-49, residente e domiciliado na Rua Timbauva, nº 455, Bairro Ideal, em Novo Hamburgo-RS, por sua procuradora signatária (OAB/RS 86.190), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR