Art 69 Juizados Especiais

enquadra na ação penal pública incondicionada, em razão da indisponibilidade da ação penal (art. 42, CPP – O Ministério Público não poderá desistir da ação). Indivisibilidade: se há processo contra um dos ofensores, recairá sobre os demais; se o autor renunciar ao direito de queixa em relação a um dos ofensores, se estenderá a todos eles; o perdão do autor dado a um dos ofensores aproveita aos demais (arts. 48, 49 e 51, CPP). Querelante (autor) não poderá optar quais ofensores irá…

Processual Penal Novo Hamburgo, outubro de 2014. Como sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a competência, a mesma é subdivida em competência absoluta e relativa. A competência em razão da pessoa e da matéria são…

mesmo processo – cumulação art. 292) Condições da ação Competência -Noção: É a repartição de tarefas, entre os diferentes órgãos, da função jurisdicional. -Relação com o principio do juiz natural Regras de distribuição dos processos sem privilegiar determinado juiz. Juiz que recai sobre o processo ao acaso. Não se pode escolher o juiz a nossa causa. Pelo mesmo principio veda-se a criação dos tribunais de excessão. -Localização das normas de competência CF, CPC(art. 86 até…

....................................................................... 8 CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO....................................................... 10 1.2 ÂMBITO DE ATUAÇÃO.................................................................................... 12 1.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS......................... 13 1.3.1 Princípio da oportunidade................................................

justiça comum (estadual e federal) e justiça especial (eleitora e militar). • Justiça Comum Estadual – Sua competência é residual, pois cabe-lhe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. • Justiça Comum Federal – É a justiça da União e sua competência está delimitada no texto da CF, no art. 108 (trata da competência dos Tribunais Regionais Federais) e o art. 109 (trata da competência dos juízes Federais de 1º Grau). • Justiça Especial Eleitoral – Tem…

e o juiz, sobre a pena a ser aplicada. 4. REQUISITOS DA SENTENÇA: A sentença deve conter os seguintes requisitos: a) o relatório; b) a motivação ou fundamentação; c) o dispositivo, também chamado conclusão ou comando; d) a parte autenticativa. “ART. 381 - A SENTENÇA CONTERÁ: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

incompetente; competente é apenas o juiz de SP, ou seja, onde se localiza o imóvel. Conforme o art. 69 caput do CPP, que diz: “Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicílio ou residência do réu; III- A natureza da infração; IV- A distribuição; V- A conexão ou continência; VI- A prevenção; VII- A prerrogativa de função. Distribuição da competência: Art. 75, CPP: A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma…

MANUAL DO ESTAGIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DANIELLE GOMES LIMA MANUAL DO ESTAGIÁRIO A ideia de montar este manual partiu do intento de ampliar a assistência jurídica aos estagiários do juizado especial do ICF e de toda a população que, potencialmente contará com a ajuda deles para solucionar seus problemas. MANUAL DO ESTAGIÁRIO AGRADECIMENTOS Agradeço ao Instituto Camillo Filho pelo incentivo dado aos alunos para atuarem no campo da pesquisa, em especial à…

execução Revisão criminal 2ª FASE – Direito Penal – Nestor Távora Material anotado pela monitora Fabianne 2 Requerimento de liberdade provisória Requerimento de revogação da preventiva HC Queixa crime Apelação RESE ROC Embargos infringentes Recurso especial Recurso extraordinário HC Requerimento de relaxamento Requerimento de liberdade provisória Requerimento de revogação da preventiva HC 1.3. “Check list” da peça a) Estrutura macro da peça: 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª Etapa: Etapa: Etapa:…