Art 69 Juizados Especiais

memorável, e de modo especial, ao meu orientador, o Dr. Adegmar José Ferreira, a quem devo homenagens, pois inegavelmente é responsável por grande parcela na minha formação crítica na área do Direito. Agradeço ao Professor Dr. Rogério Grecco, pela iniciativa em oportunizar a todos nós desta turma (e de tantas outras) o conhecimento vasto e democrático do conteúdo das Ciências Criminais. RESUMO O presente estudo desvenda a aplicabilidade prática da Lei 9.099/95, em especial,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. OLINDA DOS SANTOS LOPES, já qualificada nos autos, através de seu advogado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seu advogado infra-assinado, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO…

Câmaras municipais do Império e que foi a lei orgânica dos municípios até á República retirou- lhes essas funções. Entretanto, entre as funções. Entretanto entre as funções executivas, no Título III sobre as posturas policiais das Câmaras, nos artgs.69 e 70, atribuiu-lhes a função de cuidar dos estabelecimento e conservação das casas de caridade, para que se criem expostos se curem os doentes necessitados e vacinem todos os meninos do distrito e adultos que não o tiverem sido, a inspeção…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

Bibliografia: Manuais de Processo Penal: • Nestor Távora – Ed Juspodivm • Guilherme Nucci – Ed. RT • Noberto Avena– Ed GEN Manuais de Direito Penal: Parte Geral • Rogério Greco – Ed. Impetus • Cezar Roberto Bitencourt – Ed Saraiva Parte Especial Códigos Comentados: • CPP – Guilherme Nucci – Ed RT • CPP – Nestor e Fábio Roque – Ed Juspodivm • CP – Delmanto • CP – Rogério Greco Livros de Prática • • • Prática Forense Penal - Guilherme Nucci – Ed. RT Prática Penal para o Exame

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

limites e sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Caso 01 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O…

da violência de gênero e das circunstâncias que levaram à criação do diploma legal em estudo, com posterior análise dos aspectos processuais referentes a competência, vedação da aplicação do disposto na Lei dos Juizados Especiais, seara criminal, procedimento nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e nas varas criminais e por fim à ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa perpetradas nas situações tuteladas pela referida norma.…

Direito Constitucional I Aula 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor,…

Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I – DOS FATOS: O réu foi denunciado e processado pelo Ministério Público porque no dia 24 de maio de 2010 teria…