Art 69 Juizados Especiais

pela Polícia Judiciária (Polícias Civis ou Polícia Federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e as respectivas autorias (quem é o autor do crime). Finalidade: colher as provas necessárias sobre a infração penal e a respectiva autoria (art. 4º do CPP), para que o Ministério Público ou a vítima tenha elementos para propor a ação penal contra o infrator. Características do inquérito policial: a doutrina aponta as seguintes características: a) Escrito: b) Inquisitivo:…

Criminais (artigos 574 a 667) Aula 06 (14/10/2012) Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) Direito Processual Civil p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (07/09/2012) - (baixar) Dos Impedimentos e Suspeição; Dos Auxiliares da Justiça (artigos 134 a 144 do CPC). Aula 01 (14/09/2012) Dos Atos Processuais (art. 154 a 242 do CPC) Aula 02 (21/09/2012) Do Processo e do Procedimento; Do Procedimento Ordinário e do Procedimento Sumário (art. 270 a 475 do CPC) – Parte I. Aula 03…

suportar o enorme peso dos compromissos, a elevada carga da responsabilidade. Aos meus pais, que sempre me ensinaram a trilhar o caminho do justo. Ao meu pai, exemplo vivo de determinação, coragem, força de vontade e garra. A essa pessoa tão especial, que sempre me mostrou e ensinou que nada nessa vida vem fácil, e como ele sempre me diz (e dizia): “Quem quer, faz a hora, não espera acontecer”. A você, minha amada mãe, exemplo de carinho, paciência e compreensão,…

AMEAÇAS E LESÕES CORPORAIS LEVES NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DENTRO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Dayane Scalco Ferreira - dayane_scalco@hotmail.com Eliana dos Santos Alves – elianabibi2010@hotmail.com Fernanda Dullius Noronha – fernandadullius@hotmail.com Gabriela Fernandes – gabrielafernandes12@hotmail.com Giuliana Rabelo Begalli – giulianabegalli@hotmail.com Joel Mizael de Souza – joel1927@live.com INTRODUÇÃO. 1 PROCEDIMENTO DO CRIME NO JECrim. 2 PENAS ALTERNATIVAS. 3…

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…

CCJ0019 Título SEMANA 2 Descrição Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O…

de outubro de 1992, natural de ___, residente e domiciliada à Rua 1° de maio, n° 2011, nesta cidade e Comarca, por meio de seu advogado (a), que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 100, § 2°, do CP e art. 30 do CPP, oferecer QUEIXA-CRIME em face de SEBASTIANA MENDES, brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n° __, inscrita no CPF sob o n° __, filha de ___, nascida em 13 de janeiro de

comprometa a comparecer espontaneamente à sede do juizado, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 69, parágrafo único); e das infrações penais às quais não se comina pena privativa de liberdade. B) Permitida: Ocorre quando não se encontra os requisitos da prisão preventiva. O juiz deverá decretar a liberdade provisória e, se for o caso aplicar as medidas cautelares do art. 319 CPP, observados os critérios constantes do art. 282 do mesmo Diploma (art. 321 do CPP, com a redação determinada…

recebi dos colegas da Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, em especial, Ubiratan Simões, Marcelo Lopes e Hilton Ribeiro. Aprendi muito com vocês, galgando, pois, mais um degrau de sabedoria. Aos dois Márcios da Vara Criminal da Comarca, o “Valente” e o “Senhor das Armas”, a Deivid Oliveira, e minha amiga Anna Carolina Giffoni, uma grandeza de alma, fundamental a disposição de trabalho e ajuda de vocês. À Jô, Supervisora do Juizado Cível, muito grato pela incansável ajuda. À minha…

de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272, parágrafo único: faltando norma para o procedimento especial e procedimento sumário, aplica-se as do procedimento comum ordinário. II. Victor Fairen…