Art 69 Da Ldb

PEDAGÓGICA II LDB 9394/96 A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB é que ela foge do que infelizmente é o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista”. A LDB…

1. De onde vem nova LDB? A LDB foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934, a primeira foi criada em 1961 seguida por uma versão em 1971 que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. 2. Por que é importante conhece-la? Porque é importante nos manter informados sobre as leis que nos rege, saber sobre a educação e a importância que ela tem em nosso meio, no nosso dia-a-dia. 3. Como se estrutura? Possui 92 artigos, organizados da seguinte maneira: …

no capítulo IV, Art.53, inciso IV, reafirma esse direito constitucional: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (…) atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394), de 20 de dezembro de 1.996, reproduz também o inciso da Constituição Federal no Art.4º do Titulo III (Do Direito À Educação E Do Dever De Educar). Quando trata da Composição dos Níveis Escolares, no Art.21, a LDB…

CONCEITOS DE RCNEI, PCNs E LDB O Referencial Curricular Nacional de Educação Infantil é um conjunto de sugestões e referências para creches, entidades equivalentes e pré-escolas. Faz parte dos documentos dos Parâmetros Curriculares Nacionais, que foram elaborados pelo Ministério da Educação. Seu objetivo é auxiliar professores de Educação Infantil a realizar seu trabalho educacional com crianças pequenas, atendendo às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96)

do binômio – escola/sociedade. *Mostrar a escola em conexão com a comunidade local e nacional. *Lei 5540/68 homologou os Pareceres 252/69 e 672/69 que incluiu a disciplina de Estrutura e Funcionamento do Ensino de 2º grau, substituindo a Administração Escolar. (Não se falava do ensino). Para os cursos de Pedagogia e Licenciatura. *LDB/1996 – estabeleceu dois níveis de ensino: 1. Básico = infantil, fundamental e médio, e 2. Superior. Reformulação no início dos…

ambiências culturais, tais como: a família, a igreja, o sindicato e outros. O entendimento da legislação da educação na visão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a do ensino escolar, mas não limitada à visão de instrução voltada apenas à difusão de conhecimento nos estabelecimentos de educação. Na LDB, o ensino é concebido como ação de formação abrangente, até mesmo o de desenvolvimento de cidadania e o trabalho como começo educativo, conseqüentemente, não…

academics interact for formation of better thinkers for the growth of Brazil. Introdução: Vislumbra-se no dogma curricular brasileiro a intenção de um ensino autentico em todas as esferas, Federal, Estadual, Municipal; como preceitua o Art. 214. Da Carta Magna: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de…

ORIGEM AS DIRETRIZES Lutas e organizações dos povos do campo Construção de movimentos pedagógicos do campo Afirmação da Educação como direito público subjetivo (constituição de 1988 e LDB 9394/96) Reconhecimento da especificidade e o direito à igualdade e à diferença (Art 28 e 26 da LDB). BASE LEGAL ARTIGO 28 DA LDB NA OFERTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A POPULAÇÃO RURAL, OS SISTEMAS DE ENSINO PROMOVERÃO AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS Á SUA ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA VIDA RURAL E DE CADA…

A lei n.º 9394/96 Art. 1º - Educação compreendida como processo de formação humana Art. 2º - Educação é dever da família e do Estado. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho Art. 3º - Princípios : Igualdade acesso/permanência Liberdade; Pluralismo de idéias; Tolerância; Coexistência – público / privado; Gratuidade do ensino público; Valorização do profissional Gestão democrática;…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Introdução A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação