Art 689 Do Cc

à 4ª edição Nota da 2ª edição A mais importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de

extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.:…

......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ...................................................

condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.:…

conflitantes com o novo texto. SEÇÃO 01 NORMAS GERAIS Art. 1º As normas estabelecidas neste capítulo abrangem os atos dos notários e dos registradores. Art. 2º Serviços Notariais e de Registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 3º É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação. Art. 4º É vedada a recusa…

jurisdicional e ocasionaram aumento exponencial *AD19399A20* do número de processos em tramitação, realidade cujos problemas o CPC atual, ainda, não resolve completamente. 6 CÂMARA DOS DEPUTADOS B. A Comissão Especial Nos termos do disposto no art. 205, § 1o, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no dia 16 de junho de 2011 foi criada e instalada a presente Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010. No dia 31 de agosto de 2011, foi…

Federal, é identificado a partir da noção de estado do bem-estar social (welfare state) superando a dicotomia entre o liberalismo clássico do laissez-faire e o dirigismo estatal do socialismo. 71. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) Com relação ao art. 173 da Constituição da República de 1988, foi rompida a tendência intervencionista das constituições de 1967 e 1969. 72. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) A regra é a de que o Estado só pode atuar em atividade econômica…

661 1. Conceito .. 661 2. Requisitos .. 662 VIII— DES APROPRIAÇÃO PARA URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO .. 662 1. Conceito .. 662 2. Implantação de loteamento .. 663 3. Implantação de distrito industrial .. 664 4. Desapropriação nos termos do art. 182, § 4º, III da Constituição Federal .. 665 IX —PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO .. 667 1. As fases do procedimento .. 667 2. Declaração expropnatória .. 667 2.1. Conceito .. 667 2.2. Competência .. 668 2.3. Objeto .. 669 2.4.…

competência no instante do ajuizamento da ação, não levando em conta as modificações de fato ou de direito que ocorram posteriormente, tendo como exceção, a supressão do órgão judiciário ou, quando alterarem sua competência em razão da matéria ou hierarquia (art. 87 CPC). Princípio da Identidade Física do Juiz Está previsto no artigo 132 do CPC, “segundo o qual o juiz fica vinculado ao processo que presidiu e concluiu a instrução probatória, devendo ser o natural prolator da sentença,…

para o texto constitucional francês de 1791, foi pela primeira vez estabelecida, num documento constitucional, “a teoria refletiva no art. 16, segundo a qual só se pode falar de uma constituição, com o sentido que lhe é atribuído pelo constitucionalismo moderno, desde que se observe nos textos uma adesão a certos requisitos anteriormente definidos. Conforme se vê: Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem…