Art 689 Do Cc

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO................................ 301 12.1. art. 7º da LINDB................................................................................................................................................301 12.2. art. 9º da LINDB................................................................................................................................................301 12.3. art. 10 da…

1.4. Litispendência e coisa julgada 5.1.5. Perempção e falta de caução 5.1.6. Conexão e continência 5.1.7. Incapacidade da parte, defeito de representação e falta de autorização 5.1.8. Carência de ação 5.1.9. O momento de apreciação das matérias do art. 301 do CPC 5.2. Contestação contra o mérito 5.2.1. Contestação indireta do mérito 5.2.1.1. Prescrição e decadência 28/2961 5.2.1.2. intercorrente Prescrição 5.2.1.3. Compensação, retenção e dedução 5.2.2. Contestação direta do mérito…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

..................................................... 264 |5 ABREVIATURAS a. C antes de Cristo AMM Associação Médica Mundial art. artigo art.s artigos BDRE Base de Dados de Recenseamento Eleitoral CADH Convenção Americana dos Direitos do Homem CADHP Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos CC Código Civil CDC Convenção sobre os Direitos da Criança CDDD Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes CDDI Carta dos Direitos

- Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CBO - Classificação Brasileira de Ocupações CC - Código Civil CCM - Contribuintes de Rendas Mobiliárias CCom - Código Comercial CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBRAF - Centro Brasileiro de Fundações Privadas CEF - Conselho de Equidade Filantrópica CEFEIS

e pacífica, e até onde se tem conhecimento não há prévia autorização para tal manifestação no Shopping Piracicaba”. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. É o relatório. 1. Desnecessárias as providências previstas no art. 527, IV e V, do CPC, uma vez que o recurso se encontra em condições de julgamento. Tratando-se de agravo de instrumento oferecido contra decisão que indeferiu pedido formulado antes da citação dos agravados, desnecessária a intimação…

esclarece Watanabe (2003, p. 20), base de cálculo é “o montante sobre o qual será aplicada a alíquota do tributo”. A alíquota do imposto de renda incidente sobre a base de cálculo é de 15% (art. 3º, Lei nº 9.249/95). É cobrado um adicional de 10% sobre o lucro que ultrapassar R$ 20.000,00 ao mês (RIR/99 art. 42). No Brasil há diferentes formas de determinar a base de cálculo do imposto sobre a renda, ou seja, de apurar o lucro tributável: lucro real, lucro presumido ou lucro…

sentido de universalidade, no art. 1º do Código Civil, que, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo (Lei n.9.029/95), idade (Lei n.8.069/90), credo, raça (Leis n. 7.437/85; n. 7.716/89, com alteração da lei n. 9.459/97; n. 8.882/94; Dec. de 8-9-2000) etc. Igualmente, a Constituição Federal (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, I, VI, XLI; 19,I) desconhece a discriminação racial (art. 5º,…

regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição…