Art 65 Findo O Prazo Assinado Para A Desocupação Contado Da Data Da Notificação Será Efetuado O Despejo Se Necessário Com Emprego De Força Inclusive Arrombamento Pergunta Se Qual A

de normas do imperativo categórico: Art. 153, inciso VI, CF-08: “Compete à União instituir impostos sobre (...) VI – propriedade territorial rural”. FÓRMULA = DEVE SER “A” DEVE SER da competência da União a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural. Art. 472, CC-02: “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”. FÓRMULA = DEVE SER “A” DEVE SER “feito o distrato pela mesma forma exigida para o contrato”. Art. 10, inciso III, CC-02 :…

corpo (art. 13 e 14 CC) Não posso doar e comprometer ou ter uma mutilação múltipla. veda a mutilação, salvo exigência medica.Posso fazer doações para fins de transplantes em vida ou após a morte , porem , deve existir uma finalidade . Art. 199 § 4º CF – vedada todo tipo de comercialização. Posso fazer doação , mas não posso comercializar Art. 14 § único : eu posso fazer doação e pode ser revogada a qualquer tempo. Lei 9434/97 art. 9 § 5º : poderá ser revogada a qualquer tempo…

pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Resposta: Foi violado o direito a imagem de Marcelo. Art.20 do CC. Sua imagem foi usada sem autorização para fins comercias. Não houve dano direto a honra, mas sim a sua imagem, inclusive com finalidade econômica. Art.5, X CR/88 e art.12 CC. Poderá exigir a retirada da propaganda e perdas e danos cabíveis. Houve dano a imagem, art.5, caput CR/88. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para…

Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. R: Sim, danos morais de acordo com o art. 17 e 18, CC, uma vez que se utilizou da imagem de Marcelo sem autorização e material com a exploração econômica pelo sujeito passivo que não repassou para ele o cachê. QUESTÕES OBJETIVAS I - A idéia de personalidade exprime aptidão…

DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA…

PÚBLICO 33 1.5 DISTRIBUIÇÃO 39 1.6 CONTADORIA 44 1.7 PERITO JUDICIAL 49 1.8 LEILOEIRO OFICIAL 54 1.9 ATENDIMENTO ÀS PARTES E ADVOGADOS 60 1.10 PLANTÃO JUDICIÁRIO 62 1.11 LIVROS OBRIGATÓRIOS E OUTROS DOCUMENTOS 63 1.12 PROCESSOS COM PREFERÊNCIA 65 1.13 CONCLUSÃO AO MAGISTRADO 67 1.14 ATOS ORDINATÓRIOS 72 1.15 FICHA DE CONFERÊNCIA PROCESSUAL 78 1.16 SEPARADORES DE ATOS PROCESSUAIS 79 1.16.1 SEPARADORES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO 80 1.16.2 SEPARADORES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO…

... 65 ORAÇÕES............................................................................................................................................... 75 PONTUAÇÃO.......................................................................................................................................... 89 CONCORDÂNCIA NOMINAL.................................................................................................................. 103 CLASSES DE PALAVRAS E SEUS EMPREGOS......

os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Gabarito: Embora não tenha havido dano à honra de Marcelo, houve má utilização da imagem do médico, inclusive com finalidade econômica que, embora não seja requisito para configurar o dano ao direito da personalidade, certamente agrava a situação. Com base no art. 5, X da CF/88 e no art. 12 do Código Civil, Marcelo tem direito a exigir que a peça publicitária seja retirada de circulação além das perdas e danos cabíveis. Questões…

características. É possível determinar quais são os elementos necessários para que se afirme que um negócio existiu, por meio da análise do art. 104 do Código Civil. Aparentemente, este artigo não determina quais são os elementos necessários para que se caracterize se um negócio jurídico, uma manifestação de vontade, existiu ou não. Mas isso é só aparente: ao discutir o que é necessário para que um negócio seja válido, delineia, indiretamente, o que é necessário para que ele exista.…

perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA…