Art 64 Recusar Se A Desenvolver Atividades Profissionais Na Falta De Material Ou Equipamentos De Proteção Individual E Coletiva Definidos Na Legislação Específica

organização de saúde. Tem por finalidade estabelecer como deve funcionar a organização, explicitar sua filosofia, finalidade, abrangência de atuação, estrutura administrativa e atividades desenvolvidas. O funcionamento do serviço de saúde da ESF III (Estratégia Saúde da Família) fundamenta-se na Atenção Primária, em atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, tendo como base os princípios e diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde). Universalidade A saúde é concebida…

definição:.......................................................................................................7 3.2 Ética na enfermagem e sua relação com o cliente, família e comunidade:....................8 3.3 Código de Ética dos profissionais de Enfermagem:........................................................9 3.3.1 O código de ética:..........................................................................................................10 3.4 A importância do…

atribuições, considerando a Portaria nº002/2015 e o Decreto 002/2015, na observância e cumprimento das determinações legais. Resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Especial do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos no Serviço Público Municipal, constante da presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Comissão Organizadora do Concurso de Nova Monte Verde-MT, 23 de janeiro…

.....25 CAPÍTULO VI - DOS OUTROS PROFISSIONAIS DA ESCOLA ....................................25 CAPÍTULO VII - DOS SERVIÇOS PEDAGÓGICOS ......................................................25 Seção I - Da Coordenação Pedagógica ................................................................................25 Seção II - Das Funções da Equipe de Coordenação Pedagógica ........................................26 Seção III - Das Funções Específicas da Coordenação Pedagógica .........

de Água Boa, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual, coletiva e do trabalhador, e dá outras providências. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 06 de novembro de 2006, aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I PRINCÍPIOS, PRECEITOS E DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Código…

Programa de Infecções Hospitalares (PCIH) e no artigo 2º preconiza a criação de Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH) para execução deste controle ;o Essa legislação determina que a CCIH é responsável pela implementação da política de prevenção e controle de agravos infecciosos à saúde de pacientes e profissionais no ambiente hospitalar. Detectar casos de infecção hospitalar, seguindo critérios de diagnósticos previamente estabelecidos; o Conhecer as principais infecções…

Legislação CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Excertos) PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

INTRODUÇÃO O Código de Ética Profissional é um instrumento regulador que busca as relações de valor entre moral e conduta humana. Nele está assegurada às condições fundamentais do exercício profissional em todas as variantes, prevenindo situações suscetíveis de desqualificação institucional e moral. O princípio do Código de Ética é estabelecer qual a forma de um profissional se conduzir no exercício profissional, de maneira a não prejudicar terceiros e a garantir

sintomas que o estresse provoca no organismo dos enfermeiros e as estratégicas de enfretamento do estresse ocupacional. É de extrema importância o conhecimento sobre o estresse ocupacional na enfermagem em busca de diminuir o número de profissional estressado no ambiente de trabalho. Consideramos esta pesquisa uma fonte de orientação para os enfermeiros, mostrando alternativas relevantes para enfrenta o estresse ocupacional, assim trazendo benefícios as equipes e aos…

Código de Saúde do de Minas Gerais. Estado (Vide art. 2º da Lei nº 16041, de 31/3/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares e da Gestão do Sistema de Saúde Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do…