Art 60 Constituição

INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é demonstrar como consiste a execução orçamentária, focando desde o artigo 52 ao 58. Esse Relatório Resumido da Execução Orçamentária é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Além disso, A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução

1-CERTIFICAÇÃO: Art. 3° A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12(doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III, e IV deste capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: O prazo de constituição da entidade para requerimento de certificação foi reduzido de 3…

primários, assim chamados porque extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática dá-se o nome de processo legislativo. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, o processo legislativo pode ser compreendido em duplo sentido: jurídico…

Comunicação Social e Liberdade de informação prevista no art.5 e220 CF garante o direito a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo os casos previstos na própria CF. A garantia da fonte tem dupla garantia protegendo o acesso A Ordem Social tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem –estar e a justiça social. O artigo 193 da Constituição da Republica Brasileira é um alicerce pelo…

jurisdição do juiz de primeiro grau. ART. 109, § 3º, CF. Questão Objetiva 2 (2006.3 – caderno A) A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta. a) É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. FALSA é recurso extraordinário (art. 102, III, CF). b) Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da Constituição Federal.…

Constituição de 1891 FATOS DA ÉPOCA: A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1889. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. A Constituição de 1891 inaugurou a orientação da República no Brasil. Foi publicada no dia 24 de fevereiro daquele ano e vigorou até 1932. REPUBLICA VELHA: No primeiro aniversário da republica (15 de novembro de 1890), tomaram posse os primeiros parlamentares do novo regime. Em apenas três meses e meio de

Definição por GUSMÃO (p. 113): “ norma escrita, geral e abstrata, garantida pelo poder público, aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada ou norma escrita e geral, enunciada em um texto pelo legislador.” 5. Importância da lei Art. 5º, II da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Características Generalidade Abstratividade Imperatividade Coercibilidade 7. Lei de ordem pública Regulam…

INCOMPATIVEIS com a execução da medida . Como prevê o art. 53, §8º: CF/88 2) A) R. Sim, Conforme previsto art 14 § 8º,II, ele ficará transitoriamente na situação de militar agregado, ou seja, enquanto tal poderá participar da convenção partidária e caso seja aprovado para ser um dos candidatos a vareador do partido fará sua filiação partidária e concorrerá às eleições. B) R. Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF. Princípio da…

continua sendo obrigatório conforme o que está previsto no art. 165 da Constituição Federal. Com esse plano o governo federal, estadual e municipal tem obrigatoriedade de planejar todas as suas ações levando a atingir as metas e objetivos fixados no período de quatro anos. Ou, seja estabelece os objetivos e gastos a serem seguidos pelos governantes. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS A Lei de Diretrizes Orçamentárias está disposta no art.4º , onde cita sobre o equilíbrio entre receitas e…

INTRODUÇÃO: A medida provisória, trata-se de um instituto que se mantém regulado em nossa constituição federal pelo seu artigo 62, e a mesma da a possibilidade de o poder executivo exercer determinada função que é típica do poder legislativo. No entanto, não é algo que possa ser feito a qualquer momento, e em decorrência de qualquer situação, é necessário que se tenha urgência e relevância. Há algum tempo atrás, houve época em que tal ato tornou-se corriqueiro e permanente,…