Art 6 Direito A Moradia

Usucapião de ex-cônjuge ou ex-companheiro(a): aspectos materiais e processuais1 Kleiton Serrão Franco2 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Durante a V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em 2.011, ficou assentado que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado 492 CJF/STJ). Pelo que se extrai…

Apresentação O presente artigo é fruto de uma pesquisa desenvolvida na graduação do curso de Direito da Finan sob orientação do prof. de sociologia Dr. Eduardo Martins nele vamos discutir a Lei de Usucapião (do latim usucapio, ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados…

modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. São seus efeitos a transferência da…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL I / Bem de Família Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o tema: Bem de Família, especialmente seu conceito, sua origem, classificação, bem como doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Bem de família Legal. Referente à disciplina de Direito Civil I. INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade, portanto é de extrema importância na vida do ser humano. O ambiente familiar é que

DE INTERVERSÃO DA POSSE PRECÁRIA E SUA CONFIGURAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM Pós Gaduação – Direito Imobiliário V Matéria: Posse e Propriedade Professor: Geyson Gonçalves Aluno: João Lucas Silveira Santos Resumo: A posse, como exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio, não se subsume a este, configurando um direito individual e autônomo, que deve ser exercido de acordo com sua função social. Assim, mesmo uma posse originária de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito USUCAPIÃO Betim 2013 Ana Carla Sena de Assis Bárbara Reis Soares Edilberto Flor Lopes de Paula Raíssa Pacheco Tatiane de Carvalho Machado Thiago Concesso de Souza USUCAPIÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Romano do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, unidade Betim. Professor: Jairo Coelho Betim 2013 Sumário

Rosanete Aparecida Sauer Tatiana da Silva Lopes 1-Identificação Nome proponente: Tatiana da Silva Lopes e Rosanete Aparecida Sauer. Entidade: MTST/ Campo Grande Natureza Entidade: Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto- MTST que lutam por moradia e por uma Reforma Urbana popular e classista Período de Realização: Fevereiro á Agosto de 2014 Endereço: Rua Francisco Braga nº 1.241, CEP 85869-60 Centro, Campo Grande- MS Telefone: (67) 3025-0000 / 9936-2893 E- mail contato:…

.....10 Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano...........................11 Outorga Onerosa do Direito de Construir (Art. 28 a 31 da Lei 10.257/01)......11 Direito de Superfície (Art. 21 a 24).............................................................12 Transferência do Direito De Construir (Art.35).............................................13 Direito de Preempção (Art. 25 a 27)...........................................................13 Operações Urbanas Consorciadas....

Direito à Moradia Em consonância com o Comentário Geral n. 04, de 12 de dezembro de 1991, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas – ONU, moradia adequada não é aquela que apenas oferece guarida contra as variações climáticas. Não é apenas um teto e quatro paredes. É muito mais: É aquela com condição de salubridade, de segurança e com um tamanho mínimo para que possa ser considerada habitável. Deve ser dotada das instalações sanitárias…

RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o princípio da isonomia juntamente com o direito social à moradia. Palavras-chave: Bem de…