Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

jurisprudência. Essa questão voltou a ser debatida recentemente com a Lei nº 11.343/06, que trouxe grandes inovações nas políticas sobre drogas. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre drogas – Sisnad, que de acordo com a disposição do art. 3º, tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como a repressão da…

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta)…

democráticas; 2. reconhecer situações cotidianas potencialmente conflituosas também como parte fundamental das preocupações da segurança pública; 3. comparar os valores e ideias em torno da noção de segurança pública ao longo da história brasileira. 6 Introdução aos Estudos sobre Segurança Pública Introdução Para ter uma compreensão mais ampla sobre o que é segurança pública no Brasil é preciso, antes de tudo, considerar os diversos períodos políticos pelo qual o país atravessou ao…

JUSTIFICATIVA..................................................................................................................6 4. REFERENCIAL TEÓRICO.....................................................................................................7 5. OBJETIVOS........................................................................................................................9 6.…

nosso curso é de teoria + questões, e não de exercícios comentados. Assim, comentarei diversos exercícios do Cespe ao longo da aula, mas não todos. Assim, para realmente fixar o assunto, outras questões recentes serão apresentadas (mas não serão comentadas). De qualquer forma, o fórum de dúvidas servirá exatamente para tirar todas as dúvidas relacionadas aos exercícios (comentados e não comentados). A aula de hoje te dará uma boa ideia de como será o curso. Vamos dar uma olhada no…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência, principio este que norteia a interpretação das…

Língua Portuguesa para INSS Teoria e questões comentadas Prof. Fabiano Sales – Aula Demonstrativa AULA DEMONSTRATIVA Redação Oficial – Aspectos Gerais 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. SUMÁRIO Apresentação Objetivo do Curso Cronograma, Conteúdo e Metodologia do Curso Redação Oficial - Conceito Características Impessoalidade Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais Padrão Culto da Língua Formalidade Concisão Clareza Grafia de Numerais Pronomes de…

pela inclusão na própria constituição, de preceitos de proteção aos indivíduos e de normas de interesse social e de garantia de direitos fundamentais, alguns relacionados ao Direito do Trabalho. O autor chama a atenção para o fato de que a primeira constituição com essa característica foi a do México, que em 1917 proibiu o trabalho de menores de 12 anos, estabeleceu jornada máxima de seis horas aos menores de 16 anos, entre outros. Cita também, que na Alemanha, a Constituição de Weimar,…

Benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 4 2.1 Contribuinte Individual 4 2.2 Empregados 4 2.3 Seguro Especial 5 3.0 Pensão por morte 5 3.1 Carência 5 3.2 Dependência econômica 6 3.22 Qualidade do Segurado 6 3.3 Cessação do Beneficio 6 Resumo 8 BIBLIOGRAFIA 9 Previdência Social – Conceito O principal objetivo da previdência social é garantir determinadas prestações quando verifica um determinado evento; fixação…

“direito e o acesso a educação”. E o que vivemos hoje é, um sistema educacional que deve ser analisado no tempo em que se situa, pois não podemos nos esquecer que ela advém de um processo histórico que envolve longos anos de modificações e desde a Constituição Federal de 1988 que processos educacionais vem sendo alterados de acordo com as necessidades da educação, passando a abranger as diferentes esferas administrativas, com o intuito único de erradicar o analfabetismo e garantir…