Art 6º Os Direitos Sociais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO FEDERAL DO.............. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ELLEN PATRICIA residente e domiciliado na Rua , n° , bairro , a/ES, CEP 29.106-120, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado (Procuração Anexa aos Autos) com endereço profissional a Rua nº580, Ed., ES, CEP: 29102-850 endereço que oferta para receber…

ORDEM SOCIAL ASPECTOS GERAIS - Conceito de Ordem: Organização/conjunto de elementos compatíveis entre si, direcionados a uma finalidade/teologia. Tanto a ordem social quanto a ordem econômica adquiriram dimensão jurídica quando as Constituições passaram a prevê-las. Isso teve início com a Constituição Mexicana de 1917. No Brasil, a primeira Constituição a disciplinar um título sobre a ordem social foi a Constituição de 1934, a qual foi inspirada na Constituição alemã de Weimar…

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Incidência Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide: (19) I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito; Efeitos de 1º/01/2006 a 31/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos…

Instituto de Direito Publico – IDP. Professora: Janete R. L. de Barros Matéria: processo civil Aluna: Marina Beatriz Dias Marques Semestre: 3º Turno: matutino ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DE PEDIDO INCONTROVERSO Características gerais  Nova hipótese de antecipação de tutela art. 273 do CPC: “§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso”.  Demanda 

PLANEJAMENTO URBANO E DIREITO À MORADIA: a decodificação da justiça ambiental por meio da educomunicação(FALTA) (Célio de Oliveira, Joze Almy, Henrique, Holando, Rafaele Fialho) (6º período, Noturno, Direito Civil, Professor Tiago Pestana e FEST) RESUMO Enfocamos neste artigo, o direito de todos a uma moradia digna e adequada, fato este que se tornou um direito universal, direito este aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das…

Princípios Constitucionais do Direito das famílias A Constituição Federal de 1988 impôs a eficácia a todas as suas normas definidoras de direitos e garantias constitucionais, na qual, os princípios foram convertidos no alicerce normativo do Estado democrático de Direito e não apenas servindo de orientação ao sistema jurídico infraconstitucional. Estes princípios transcendem a esfera constitucional, sendo a primeira regra a ser invocada em qualquer processo hermenêutico, sendo…

SEGUINTE LEI: Seção I Do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e seus fins Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, com sede e foro na Capital, sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Profº Mario Sergio Lepre 30/07/13 Introdução São três teorias que entendem o que seria a existência dos direitos humanos. Se somos seres humanos merecemos respeito das autoridades, normalmente imaginamos o Estado. Temos três ideias que fundamentam os princípios da fundamentação dos direitos humanos. A primeira é a jus naturalista, embora tenhamos os pensadores jus naturalistas, essa teoria é perfeitamente trazida para a realidade, que o difere de outros animais, e dá

artigo 9º, 964 a 971 do Código Civil e ainda nos artigos 6º, VI, 42 § único, 81, § único e incisos I, II; 82, I; 83; 84; caput e parágrafos 3º e 4º 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo ........., pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A…

seu advogado, com escritório profissional à Rua ..., n.º ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal, art. 2º, “caput” e §1º, art. 6, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 e demais dispositivos aplicáveis,…