Art 6º Os Direitos Sociais

diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, CLÁUDIO DAS QUANTAS, brasileiro, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art.…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN – A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. CLEIDE MARIA DE CARVALHO, brasileira, separada judicialmente, servidora pública, CPF 096.345.414-53, RG 108613 ITEP/RN, residente e domiciliada na Rua do Diamante, 323, Lagoa Nova, CEP 59076-260, vem perante este Douto Juízo por sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro no art. 5º, V e X da CF c/c art. 927 do Novo Código

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO CARUARU 2015 EMENDAS CONSTITUCIONAIS MODIFICADORAS DOS REGIMES PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REGRAS PERMANENTES E DE TRANSIÇÃO, BREVES COMENTÁRIOS. Com a emendas constitucionais traçaram significativas mudanças, seja no tocante à própria natureza jurídica das relações de trabalho entre servidores públicos e entes públicos, seja no aspecto dos direitos dos servidores, particularmente no campo dos direitos previdenciários

ART. 2º, § 1º, DA LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O acórdão recorrido concluiu que as leis municipais que concederam isenção de IPTU e taxas não foram revogadas. A revisão aresto no para acolher-se a pretensão da recorrente em sentido diametralmente oposto exige análise de direito local, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS - FCSF NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO ALUNO: DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JÚNIOR EMAIL DO ALUNO: danflauer@yahoo.com.br Responsabilidade extracontratual do Estado: controvérsias acerca da natureza do dever de reparar o dano em casos de omissão Danflauer Antunes Pereira Júnior Resumo: O presente ensaio tem por escopo examinar a controvérsia…

Princípios do Direito de Família Para tratar sobre os Princípios do Direito de Família através deste trabalho, escolhemos três doutrinadores de renome da literatura jurídica civil: Flávio Tartuce, Pablo Stolze e Carlos Roberto Gonçalves. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho dividem os princípios em: Princípios Gerais aplicáveis ao Direito de Família e Princípios Especiais do Direito de Família. Tendo como Princípios Gerais: Princípio da Dignidade da Pessoa humana,…

Artigo 4º: Lacuna ..................................................................................................12 2.5. Artigo 5º: Aplicação de Lei ...................................................................................17 2.6. Artigo 6º: Direito Intertemporal .............................................................................20 2.7. Artigo 7º e seguintes: Resolução dos Conflitos de Leis no Espaço .....................22 3. Conclusão…

Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3 Empregada Gestante e Contrato por Prazo Determinado - 2 Clipping do DJ Transcrições Fiador. Contrato de Locação. Bem de Família. Impenhorabilidade (RE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOAO DEL REI / MG Comercial Rota 474, CNPJ n.º 057471480001-08, situada na Rua São José, nº. 474, Bairro Tijuco, na cidade de São João Del Rei, MG, CEP 36309-346, telefone 3371 - 8287, neste ato representada por seu sócio-proprietário, AFONSO HEITOR DE CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº MG- 11.885.445 e CPF nº 605666206-34, residente e domiciliado à Rua São José

executa atividade técnica privativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA Infração: alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966. Lei destinada a determinar, os valores onerados que o poder executivo pode reter ou usufruir, mediante as infrações cometidas pelo exercício ilegal da profissão, do profissional engenheiro e/ou firmas que exercem a atividade referente. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa…