Art 6º Os Direitos Sociais

da discussão doutrinária acerca da problemática apresentada. Nesse sentido, serão abordados os argumentos doutrinários favoráveis e contrários à possibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais, o posicionamento de alguns operadores do direito e a repercussão jurisprudencial sobre tal questão. Necessário também será, pois, ressaltar a presença dos outros princípios norteadores da relação consumeirista, quais sejam a adequação, a eficiência, a segurança e a essencialidade,…

Direitos sociais 1-Os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, advêm de normas de ordem pública? Justifique sua resposta. R= os direitos sociais advêm da produção da Declaração Universal dos Direitos Humanos HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12526" \l "_ftn6" \o "" [6] que consagra em seus artigos o direito à saúde, educação, trabalho, lazer dentre outras prerrogativas legais que asseguram o bem-estar do cidadão inserido

Direito Civil Professor: Maria Isabel Aluno: Ana Vitória de A. Borges Turma: 1b Introdução • A Constituição federal em seu art.6º vem tratando dos direitos sociais da pessoa humana tais como: saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, segurança, lazer, previdência social, proteção a maternidade e a infância e assistência aos desamparados, e garante inviolabilidade da vida como direito fundamental art 5º uma vez que esta é a condição para o exercício de todos os demais direitos. A…

de saúde. O art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil aponta os direitos sociais fundamentais, sendo todos voltados à garantia de perfeitas condições de vida. Tais direitos visam garantir: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. O caput do art. 5º preceitua que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.." Os direitos sociais…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito DIREITO DO CONSUMIDOR: o momento da inversão do ônus da prova Silvanilda Gomes Martins Belo Horizonte 2013 Silvanilda Gomes Martins DIREITO DO CONSUMIDOR: o momento da inversão do ônus da prova Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Novos Horizontes de Ensino Superior e Pesquisa Ltda, como requisito parcial à obtenção de título de bacharel em Direito. Professor orientador: Eduardo Bavose

system holds the national tax. KEY-WORDS: Contribution, previously, noventena. INTRODUÇÃO Os tributos são fundamentais para a manutenção do sistema de distribuição de renda e também para manutenir o estado, fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado Moderno. O presente trabalho traz algumas informações sobre os princípios da anterioridade e também da noventena e algumas mudanças ocorridas no princípio constitucional da noventena pela Emenda…

DIREITO DO CONSUMIDOR Prof. Luciano dos Santos Diniz (lucianodiniz@dcsa.cefetmg.br) Em princípio, forçoso mencionar que sem o prévio conhecimento dos motivos que ensejam a proteção do consumidor, não há como entender a razão de existência do Código de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O consumidor, quando se apresenta no mercado de consumo, está com reconhecida vulnerabilidade frente ao fornecedor de produtos ou…

.............................................................. 52 XII - Formas de Reajuste Vigente dos Encargos Financeiros .......................................... 52 3 CATÁLOGO ELETRÔNICO Conforme disposições constantes nos Parágrafos 1º do Art. 32 da PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, REPUBLICADA NO DOU DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, SEÇÃO 1, p. 23-31: O DIRETOR GERAL DA FACULDADE NOVO MILÊNIO, no uso de suas atribuições legais, manda publicar, tornar públicas e…

DIREITOS ESPECIAIS 1 - CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES DIFUSOS Os titulares de interesses difusos são indetermináveis. A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato, ou seja, não há relação jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter…

complexidade, com cuidados de enfermagem por 24h, fisioterapia motora e respiratória e fonoterapia, bem como o fornecimento de todos equipamentos médicos necessários para sua saúde. Na realidade, a atitude do Réu está em total descompasso com o direito do Autor e com o entendimento da jurisprudência pátria, vez que está negando garantia e cobertura contratada, e ainda pondo em risco a vida do paciente. Infelizmente, muito embora haja vasta jurisprudência favorável, ainda existe muita…