Art 6º Os Direitos Sociais

diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, CLÁUDIO DAS QUANTAS, brasileiro, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº ... CLAUDIA, brasileira, casada, profissão..., portador do RG... e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Rio de Janeiro/RJ, CEP..., vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no art. 39, inciso I do CPC, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. _______________, qualificação e endereço, vem propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.050.071/0001-58, situada na ______________________, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG. FULANA DE TAL, brasileira, casada, aposentada, C.P.F - , com residência na Rua Nove, 120 – Bairro Nova Cintra/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público…

PROFESSORA JANAINA VARGAS TESTA Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestranda em Direito (UEL) Professora e Advogada O QUE É DIREITO? NOÇÕES DE DIREITO É possível um único conceito? As acepções da palavra direito Aula 1 Introdução ao Estudo do Direito O QUE É DIREITO? Para Miguel Reale: “O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela” O DIREITO E A MORAL Mas não existem regras…

Constituição Federal, c/c o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Em face de Nome do Réu (faculdade, universidade, escola particular), pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do ........, localizada na R. ......., na cidade de, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e requerer: I – DOS FATOS A Impetrante cursou na Impetrada a disciplina de .........., formando…

básicas sobre Direito Civil, conheça alguns termos e seus significados, como ocorre a aplicação das leis, qual o tempo de duração, quando uma lei entra em vigor, entre outros. Esta será uma leitura informativa, elaborada numa linguagem mais acessível e dinâmica. 1 LEI 4.707 DE1942 1.1 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? Decreto Lei 4.707 de 1942 trata da vigência de uma lei nos seguintes artigos: …

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO MARIA LUÍSA BARROS CAPUXÚ TRABALHO SOBRE JOGADOR DE FUTEBOL CAICÓ-RN 2012 INTRODUÇÃO No Direito brasileiro ressaltam-se equivocadas interpretações quando posto em pauta o ramo denominado Direito Desportivo, notadamente no que concernem as relações de trabalho dos atletas profissionais de futebol, as quais se apresentam regidas pela Lei Pelé, pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e da…

advogada e procuradora que a esta subscreve, com sede profissional á Rua, nº, Cidade, Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente á Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com fulcro no Art. 7º, XXIX da CF, Art. 840 da CLT e Art. 282 do CPC. Em face de CHURRASCARIA CATATAL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº., com sede á Rua, Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, pelas razões e fatos a seguir expostos: I – DO MÉRITO …

APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da…