Art 6º Da Constituição Federal

1 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Em 1824, D. Pedro I ortogou a Constituição de 1824, a primeira do país, depois de várias controvérsias em sua elaboração, entre os Liberais que defendiam uma maior autonomia e a diminuição dos poderes do Imperador, e os Conservadores que defendiam o Imperador. Nesta Constituição encontramos referencia sobre a Educação somente no artigo 179, item XXXII e XXXIII do Titulo 8º que trata das Disposições Gerais e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos…

desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública. A Constituição remete à Lei Federal a disposição sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A Lei n.º. 11.350/2006 fixou, como regime jurídico geral, o estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Para que não seja observado o regime da CLT, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão que estabelecer regime distinto, nos termos de lei…

PEC DA FELICIDADE Atualmente temos dois Projetos de Emenda à Constituição relacionados a “Felicidade”, seriam eles: PEC 19/2010 proposta pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e a PEC 513/2010 proposta pela deputada Manuela D’Avila (PCdoB-RS). A Proposta visa alterar o artigo 6º da Constituição para estabelecer que a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados passem a ser direitos

Acadêmica: Naiana Serafini. Disciplina: Direito do Trabalho II, 6º Período, Matutino. Dos jornalistas profissionais: Conceito, Jornada de Trabalho e características da profissão de acordo com a Lei, doutrina, decisões dos tribunais. DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º…

irrenunciável e, principalmente, impostergável. Referida inviolabilidade vem garantida pela Constituição Federal, expressamente, no caput dos artigos 5º, 6º e 196, in verbis: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido…

Lei Complementar: Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei altera o Plano de Custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí, ativos e inativos, e dos seus pensionistas, nos termos dos artigos 40; 42, § 2º; e 142, § 3º, X, da Constituição Federal, e Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003. Título II DO ÓRGÃO GESTOR Art. 2º O Plano de Custeio do Regime Próprio de…

ETAPA 3 Passo 1: Constituição 88, art. 6º (Análises) “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A constituição definiu direitos ao cidadão brasileiro que ao ler, percebe-se a ausência dos mesmos nos dias de hoje, esses mesmo direitos são usados em eleições em nosso país, porém são apenas usados em

número ...., domiciliada em Manacapuru, onde reside na Rua Benjamim Roberto, número 1303, Bairro São José, CEP 69400-731, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, c/c artigos 186 e 927 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS Em desfavor de GRÁFICA ME, com sede na Rua Almirante Tamandaré, número 600, Bairro São Francisco, inscrita no CNPJ sob o número ... e…

envolvem: agentes políticos, servidores (funcionários, empregados, temporário) e os particulares em colaboração com o Estado. No art. 37, §6º da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado em colaboração com o Estado respondem por seus agentes. Ex. art. 1º e 2º da lei 8429/92. Dano certo especial e anormal causado por agentes públicos. Art. 37, §6º: “Agentes públicos” – apanha as mais diversas pessoas na administração pública. O termo “agentes públicos” envolve…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode…