Art 5º O Contador Quando Perito Assistente Técnico A

juiz, previsto no art. 131 do CPC, sendo assim, entre os meios de prova, como regra geral, não há hierarquia. Isto quer dizer que não há prevalência de um meio sobre o outro. Os meios de provas previstos são: Depoimento pessoal; Confissão; Exibição de documento ou coisa; Documental; Testemunhal; Pericial; e Inspeção judicial. 1.2.2 Exceção – Prova Legal Há, todavia, exceções para a isonomia dos meios de prova. Um exemplo é a denominada ‘prova legal’, prevista no art. 366…

PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda…

menores; b) os psicopatas; c) os que não puderem exprimir sua vontade. art. 3º, as vedações são as seguintes: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. O art. 4º do C.C diz quem são os relativamente incapazes, a saber:"…

à outro direito fundamental; afirma, também, que o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos necessários a prestação integral de tutela executiva Reúne em si o princípio da inafastabilidade do judiciário e invoca o direito descrito no art. 5º, LIV, da CF, no qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A tutela jurídica é o amparo que, por obra do juiz, o Estado ministra a quem tem razão em um processo. A tutela pode ser executiva, que…

na maneira em que as partes (ministério público, vítima, réu), demonstram para o magistrado a veracidade ou falsidade, a existência ou a inexistência de um fato delituoso. Podendo ser inclusive gerada pelo próprio juiz ou terceiros como no caso de peritos. Considerado por autores como o mais importante de toda a ciência processual, pois as provas nada mais é um dos meios empregados para a comprovação de culpa ou inocência. a) Objeto de Prova: São os fatos produzidos durante o processo…

Competencia...............................................10 3.6 Legislaçao Contabil - Normas Contabeis.............................................................11 3.7 Codigo de Etica do Contador...............................................................................12 3.8 Codigo de Etica do Contador...............................................................................13 3.9 Normas sobre…

Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Invocando-se o princípio isonômico, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os…

|Adoção inicial dos pronunciamentos técnicos CPC 15 a 41 | As penalidades para o descumprimento das obrigações contábeis? http://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/resolucoes/Res803.htm |RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 | DE 10 DE OUTUBRO DE 1996 APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR - CEPC. (6) …

ETEC PROFº. CAMARGO ARANHA TÉCNICO DE CONTABILIDADE CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTABILISTA Marcia Cristina Cardozo Spolador nº 27 São Paulo 2009 ETEC PROFº. CAMARGO ARANHA TÉCNICO DE CONTABILIDADE CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTABILISTA Trabalho apresentado à disciplina de Ética e Cidadania do curso de Técnico de Contabilidade da Etec. Profº. Camargo Aranha. Orientador: Profº. Sérgio Orientanda: Marcia Cristina Cardozo Spolador nº 27 São Paulo 2009 RESUMO O tema a ser trabalhado

profissional, como a honestidade, responsabilidade, competência, entre outros. 2.3 Código de ética do contador CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. CAPÍTULO II DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Art. 2º. São deveres do Profissional da Contabilidade: I – exercer a profissão com…