Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

Geral do Direito. 2 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO, 2005. You have selected the Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil License. You should include a reference to this license on the web page that includes the work in question. Here is the suggested HTML: <!--Creative Commons License--><a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.5/br/"><img alt="Creative Commons License"…

founded on the pillars of democracy and equality. SURGIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Cumprindo a determinação da emenda constitucional nº 26 de 27 de novembro de 1985, houve a convocação e uma Assembléia Nacional Constituinte, que tinha como finalidade elaborar uma nova Constituição, cujo texto expressasse a realidade social do país. Isto significou o processo de redemocratização e o fim do período ditatorial. Conhecida como a Constituição Cidadã, a CR/88, traz em seu texto o artigo…

PESQUISA O direito fundamental à liberdade de crença e exercício da religiosidade é uma conquista da história da humanidade, podendo ser associado ao surgimento do Estado liberal e democrático. Consagrado entre outros diplomas legais, na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 , a liberdade de manifestação de manifestação do pensamento, da consciência e da religião, é palco de grandes questionamentos no sistema legal transnacional. Hoje, o cenário mundial apresenta…

também são um instrumento da organização econômica da sociedade, inclusive no aspecto internacional e com responsabilidades mais agravadas pois vivemos na sociedade de risco. A natureza das questões fez o campo da Vigilância Sanitária ter “caráter universal”.5 2 Trata-se de um campo de “convergência de disciplinas” expressão cunhada por Edina Alves Costa e Suely Rozenfeld, in Fundamentos da Vigilância Sanitária, Suely Rozenfeld: org Ed. Fiocruz.. 3 DIAS, Hélio Pereira, in…

Homoafetivos. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI: Ação direita de inconstitucionalidade ADPF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental CC: Código Civil CF: Constituição Federal CNJ: Conselho Nacional de Justiça ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente TJ: Tribunal de Justiça STF: Supremo Tribunal Federal LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Quem são os candidatos a adotantes ..................................................................... 41 Gráfico 2 –…

direito à saúde é um direito fundamental do indivíduo. A Constituição da República de 1988 definiu como fundamentos do Estado Democrático de Direito a “cidadania” e a “dignidade da pessoa humana” (artigo 1°). Não resta dúvida que o direito à saúde está atrelado a tais fundamentos, pelo que a omissão do Poder Público nessa seara representa abalo aos próprios fundamentos da República. Conforme a norma do artigo 6° da Constituição o direito à saúde constitui direito…

of embryos. With its principles and paradigms, Bioethics contributes for understanding eventual benefits that cell therapy will be able to bring to medicine. The great Bioethical questions in the stem-cell research fall again on the status of the human embryo, that is, on whether the embryo can be morally considered a person from that moment in its development or not. Theories about the emergence of the embryo personality are examined according to moral, religious, biological or legal…

a vontade soberana de cada povo, quando transportada à questão para o âmbito interno de cada país. Sumário (1.0) Estado Democrático de Direito e Cidadania Fundamentos Constitucionais A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu em seu art. 1° os seus princípios fundamentais, os quais devem pautar a condução da sociedade brasileira. Desta forma, estamos constituídos num Estado Democrático de Direito que tem como fundamento a soberania, a cidadania

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (Art. 5.º, caput, da CF – Constituição federal). Os direitos civis são denominados de direitos de 1ª geração no rol dos direitos humanos, considerando sua construção histórico-social; referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do…

FAB CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ANTOILDSON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SUA INSERÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS Rio Branco 2012 2 ANTOILDSON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SUA INSERÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do Rio Branco – FAB, como requisito para o título de