Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

para fomentar um espaço de discussão sobre essa temática: http://sistemapenitenciarioemdiscussão.bl ogspot.com Bom estudo! cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da administração, fantoche a serviço da ordem e segurança. Dessa forma, se sustenta que os ditames constitucionais deverão…

e a lei, apesar de no estar separada de princpios tericos, alm da tendncia ao nacionalismo, ao contrrio da doutrina que busca a universalizao. Esta fonte aumentou ainda mais sua importncia, com a previso constitucional da edio da smula vinculante (art. 103-A), de observncia obrigatria no mbito dos demais rgos do Poder Judicirio e da administrao pblica direta e indireta, podendo assim, referida smula ser tambm considerada fonte primria. O costume. Pode ser definido como sendo a prtica habitual de

Esta Convenção vigorará por meio de leis ou regulamentos nacionais, de contratos coletivos ou de qualquer outra maneira compatível com a prática nacional. 5 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. São Paulo: LTr, 2006.p. 282. 7 Segundo Professor Amauri Mascaro Nascimento a representação dos trabalhadores se apresenta nas modalidades de cogestão, conselhos ou comitês, seções sindicais, representação mista (sindicato e trabalhadores) e representação unitária…

atender a todas as necessidades de um trabalhador. 2 SALÁRIOS NO BRASIL Estipulado na década de 40 o salário, compreende a sustentar e dar subsídio para que uma pessoa possa sobrevir. Na constituição de 1988 no Art. 7º no inciso V descreve: "Salário mínimo, fixado por lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais e básicas e as de sua família como moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e…

. 56 5.3.1.1 As regras in dubio pro operário, norma mais favorável e condição mais benéfica .................. 56 5.3.1.2 A ultra-atividade das normas coletivas ..................................................................................... 59 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade .................................................................................................... 62 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas .................................

contador e passa a ter uma função também de recrutador, muito embora contratasse o 1º interessado, tendo apenas que observar as leis vigentes. Em 1.943 aprovadas a CLT pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, em vigor desde 10 de novembro de 1.943, Legislação esta que continua vigorando até os dias de hoje, a nossa CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Após a Revolução de 1964, a fase de legalização foi revitalizada, no governo do Marechal Castelo Branco efetua uma ampla…

É proibida a reprodução total ou parcial desta obra com base na Lei nº 9.610/98. A violação de direitos autorias constitui crime de acordo com o que determina o art. 184 do Código Penal. Todos os direitos reservados a Sette Informações Educacionais Ltda Rua José Aderval Chaves, Sl 02, nº 174, Boa Viagem, Recife– PE Cep: 51111–030 Fone: (81) 2123–4474 E–mail: audiojus@audiojus.com.br Capa Massapê Comunicação Diagramação Claudio Tito Braghini Junior Coordenação de Produção Ivana Sette Paulo Sette

CONTEMPORÂNEA 29 4.3. PRINCÍPIO DA Justiça Social 31 4.4. Princípio da vedação ao retrocesso social 32 5 A inclusão social dos portadores de deficiência física 34 5.1. DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA 35 6 A INCLUSÃO DE DEFICIÊNTES NO MERCADO DE TRABALHO 38 7 CONCLUSÃO 49 BIBLIOGRÁFIA RESUMO O direito a inclusão social no direito do trabalho e a acessibilidade da pessoa com deficiência é fundamentado e garantindo através da dignidade da pessoa humana, um valor social do trabalho se encontra…

segurança do trabalho, é ramo da normatização trabalhista que procura estabelecer parâmetros legais de proteção à integridade do trabalhador, abarcando tanto a integridade física quanto a psicológica. Segundo art. 7º da Constituição Federal é garantia do trabalhador o direito à: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e…

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". 3 - SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 a) direitos sociais: Arts. 6° e 7° , incisos II (seguro-desemprego), VIII (décimo-terceiro salário), XII (salário-família), XVIII, XIX (licença à gestante, salário-maternidade e licença-paternidade, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho), XXIII…