Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

destacamos: Art. 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar prova disso, aquele que acusou deverá ser morto. Art. 5º Está estabelecido que o juiz prolator de uma sentença errada será punido com o pagamento das custas multiplicadas por 12, e ainda será expulso publicamente de sua cadeira. Art. 127 - Se alguém difama uma mulher consagrada ou a mulher de um homem livre e não pode provar, se deverá arrastar esse homem perante o Juiz e tosquiar-lhe a fronte. …

costume social - a etiqueta, o bom relacionamento, o comportamento adequado). Essa obrigatoriedade é que distingue o costume jurídico do costume social (ou da convenção social); Costume jurídico - é exemplo desse instituto:“Art. 50 da Lei 5.889/73 (Trabalhador Rural) – Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL - A SOLIDARIEDADE (ART.194): 5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou de atendimento); deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de…

materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: Conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela…

processual atípica dos sindicatos na Justiça do Trabalho. O artigo 872, § único, da CLT, prevê a ação de cumprimento como hipótese de substituição processual sindical, não estando adstrita ao cumprimento de sentença normativa, porquanto a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos (Súmula de n°. 286 do TST). Outrossim, o artigo 195, § Io, da CLT, facultou aos sindicatos das categorias profissionais…

litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 às 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º…

112, de 1990. Aplicação da consolidação das Leis do Trabalho na ausência de lei específica. O problema da contribuição sindical compulsória (imposto sindical). CRIAÇÃO E REGISTRO SINDICAL. Etapas preliminares. Fundação. Estatuto. Órgãos. DRegras da CLT. Regras do Código Civil. Portaria nº 186, de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego. Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Solicitação de registro: dados cadastrais, base territorial, classificação e dirigentes. Protocolo.…

contratual. Publicidade. Capítulo XIII – Sociedades Comerciais. Capítulo XIV – Direito Comparado ao Novo Código Civil, por meio de 70 (setenta) perguntas e respostas. Capítulo XV – Exercício para a 1ª Avaliação Capítulo XVI – Exercício Proposto. Capítulo XVII – Bibliografia. Capítulo I Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,…

........................................................................28 6) HONORÁRIOS. ...................................................................................................................................................28 7) INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS. ...................................................................................................30 8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ..............................................................

entidade além da redução das cláusulas do acordo coletivo de trabalho. É nesse capítulo que procuramos discutir a contraditória decisão do TST em limitar o número de dirigentes sindicais com estabilidade disposto no art. 522 da CLT, indo totalmente de encontro ao texto constitucional que no seu art. 8º e a convenção 87 da OIT(ainda não ratificada pelo Estado brasileiro) que assegura a plena liberdade de administração das entidades sindicais por seus diretores e categoria. São trazidos…