Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

- Da Acumulação Capítulo IV - Das Responsabilidades Capítulo V - Das Penalidades 3 O artigo 5º da Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, que dispõe sobre a elaboração das leis (regulamento decorrente do parágrafo único do artigo 59 da CF), define ementa: “Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.” Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 4 AULA 00 ÉTICA NO…

no Comércio no Estado de Santa Catarina e Sindicatos Filiados publicam este manual para que seja um instrumento dos trabalhadores na defesa de seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e nas convenções e dissídios coletivos. O custo do trabalho em nosso país é um dos mais baixos do mundo, mesmo assim, as empresas, frequentemente, burlam a aplicação da legislação trabalhista, em decorrência…

perante o TRT que abrange o lugar no qual o sindicato tem sua sede; entretanto, quando o dissídio, pela sua amplitude transcende a competência territorial do TRT, incluindo mais de uma região deve ser suscitado perante o TST, conforme estabelece a CLT nos arts. 678 e 702, I, b. O conflito coletivo tem a finalidade constituir regulamentos coletivos e, enquanto no processo individual os efeitos da decisão ficam circunscritos às partes, naquele os efeitos da sentença normativa abrangem…

Noções de Departamento de Pessoal • Relação de Trabalho - Conceitos  Empregador: A Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) em seu art. 2º, considera empregador a empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  Empregado: A C.L.T., em seu art. 3º, considera empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

No Direito do Trabalho, temos uma inversão da pirâmide hierárquica, ou seja, vai para o topo da pirâmide a norma mais favorável ao trabalhador. A aplicação desse princípio é autorizada pela própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, caput. “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição.” 3.1.3. Princípio da condição mais benéfica Envolve conflito de normas vigentes em épocas diferentes. No Direito do…

Elementos do Estado 6.2. Governo 6.3. Administração Pública 7. Fontes do Direito Administrativo 8. Regime Jurídico Administrativo 9. Sistemas Administrativos 9.1. Sistema do Contencioso Administrativo 9.2. Sistema da Jurisdição Una II. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito 2. Princípios, Normas e Regras 3. Finalidades 4. Organograma dos Princípios da Administração Pública 5. Princípios Constitucionais Básicos (art. 37, caput, CF) 5.1. Princípio da Legalidade 5.2. Princípio da…

..........................................36 6.4 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA..................................................................38 6.5 DAS ENTIDADES PARAESTATAIS....................................................................39 7 HISTÓRICO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL..............42 8 NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.. .................................................................................................................

social dos contratos, ainda assim “essa concepção não consegue absorver o tema porque o interesse que existe no âmbito empresarial não é supraindividual ou superior, não está atrelado a terceiros, mas à própria organização de tal atividade empresarial.” [7] De acordo com Orlando Gomes e Élson Gottschak, esse poder diretivo deve ser entendido como direito subjetivo: Há expressivo número de doutrinadores que entendem o poder diretivo como…

Advogado subscritor (DOC. 03 – Procuração), com escritório profissional localizado no endereço impresso no rodapé, onde receberá as notificações de estilo (artigo 39, I, do CPC), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, cumulada com o artigo 282, II do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de TEREZINHA MARIA DO NASCIMENTO, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 534726 SSP/MT, inscrita no CPF…

objetos da intervenção do Estado (tal qual ocorria no revogado Código de Menores), mas sim como SUJEITOS DE DIREITOS. Tem como viga mestra a DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, que está enunciada na Constituição Federal de 1988, em seu art.227. O artigo 227 da nossa CF é reconhecido na comunidade internacional como a melhor SÍNTESE da convenção da ONU de 1989 que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tem como teor que é DEVER da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do…