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Universal dos Direitos do Homem, 1943; Convenção 102 da OIT, Carta Social Européia, 1961; Código Europeu de Seguridade Social, 1964; Recomendação da Conferência da OIT, Otawa, 1966, Declaração de Queretaro, México, 1974. No Brasil, foi após a CF de 1988 que o SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL toma cunho constitucional, pois está disposto no Título VII – da Ordem Social. O Sistema de Seguridade Social está definido no artigo 1º da Lei 8212/91 “ A Seguridade Social compreende um…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

_____ 25 1.4.4. Professor, Voluntária, com Proventos Integrais. __________________________ 25 1.4.5. Ex-Combatente - Voluntária, com Proventos Integrais. _____________________ 26 1.4.6. Anistiado, Lei nº 6.683/79 - Emenda Constitucional nº 26/85 – art. 8º do ADCT. _ 26 1.4.7. Policial. _________________________________________________________ 29 1.4.7.1. Voluntária, com Proventos Integrais. _________________________________ 29 1.4.7.2. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço

PODER DE POLÍCIA DO ESTADO ( art.78 do CTN) Todas as formas estatais de conceder autorizações, licenças, etc, bem como poder de organizar a sociedade para manter seu bem estar. Poder de Polícia não somente se insere na seara penal. O exercício estatal do poder de polícia não apenas existe para sancionar, mas também para fiscalizar e consentir algum ato privado (alguns atos somente são legais com esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia…

brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa…

essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias passaram a ter eficácia inicial de 60 dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, se esse prazo inicial de 60 dias não for suficiente para a conclusão da votação…

Fomentação da economia. PEC 231. PEC 393. PEC 271. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO I – Conceituação e Natureza Jurídica da Jornada de Trabalho 5 1. Conceituação da Jornada de Trabalho 5 2. Natureza Jurídica da Jornada de Trabalho 7 CAPÍTULO II – Evolução Histórica da Jornada de Trabalho 9 1. Antiguidade: o início 9 2. Idade Média: a Era Feudal 10 3. Revolução Industrial 10 4. Evolução Histórica da Jornada de Trabalho no Brasil 14 CAPÍTULO III –…

isso, ao meu sonho de ver uma sociedade igualitária, pautada nos princípios primeiros posto-me por Jonas Vieira da Silva (in memoriam) e Erivalda Vieira dos Santos, meus pais, é que busquei inspiração e dedicação para trilhar o caminho da advocacia 7 É a essa mulher e esse homem guerreiros e batalhadores que presto minhas homenagens e agradecimentos pelo melhor que sou e pelo pior que não sou, pois eles não deixaram que florescesse o pior, bastaria negligenciar na educação dos…

Constitucional e9 Vamos, inicialmente, entender a motivação que levou à promulgação da Lei nº 99 N om 8.112/1990. 99 Encontraremos o comando constitucional no art. 39 de nossa Lei Maior. Vejam 99 99 comigo (transcrição que não pertencer a Lei estudada não será negritada): 99 N om e9 99 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira…

expandido, e que haveremos de explorar mais detidamente neste trabalho. A cooperativa de trabalho se encaixa perfeitamente dentro de toda a teoria da Terceirização, no entanto sua sistemática é tratada minuciosamente pela Lei nº 5.764/71 e art. 117 da CF/88. A base do cooperativismo é a união entre semelhantes, os quais juntos têm mais força e voz que separados, e assim obterão vantagens e progressos, por meio de esforços recíprocos, que não alcançariam sozinhos, pela sua condição…