Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

período horário de um dia, semana, mês, ano. A Constituição Federal assumiu como jornada de trabalho máxima diária – 8 (oito) horas e a máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas (art. 7º, XIII CF/88). Nestas duas jornadas máximas não está computado o descanso intrajornada, razão pela qual o art. 58 da CLT foi recepcionado. - Horário de Trabalho é expressão utilizada para marcar o início e o fim da jornada de trabalho. A boa técnica jurídica obriga o profissional a não…

fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXX, endereço XXXXXX, e XXXXXX, endereço XXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: PRELIMINARES Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

passa a expor para o final requerer: 1- PREJUDICIAIS DE MÉRITO Em caso de consideração de verbas trabalhistas, apreciar apenas as relativas ao período de 12/04/2008 a 12/04/2013, tendo em vista a prescrição qüinqüenal, previsto no artigo 7, XXIX da CF/88. 2- DO MÉRITO 2.1- REVISTA ÍNTIMA O empregado relata ter sofrido durante o seu contrato de trabalho revista íntima, porém, é preciso esclarecer que se tratava de fato de revista pessoal, e não revista íntima como relatou…

Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel - Curitiba - PR. 0800 708 88 88 www.iesde.com.br Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-7638-822-7 Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos Autora Claudia Salles Vilela Vianna 1.ª edição © 2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer…

Continua produzindo seus efeitos C.T não produz efeitos Exemplos: Férias (Art. 129 e ss) – em dois momentos as férias são devidas em dobro Art. 137 da CLT – após período concessivo, Art. 145 da CLT – pagamento das férias até dois dias antes de ele entrar de férias. Ex. Feriados Repouso Semanal Remunerado – Art. 7º V. Tem direito a um repouso remunerado de 24 hrs. Se ele não Tiver o RSR, o empregador paga em dobro. Art. 473 – CLT Todos os casos estão interrompido o contrato.…

endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimação ou notificação, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário Em face de Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO www.cers.com.br 1 …

Precisamente em seu inciso XVI, garante “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal”. O texto está transcrito também no §1º do artigo 59 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, onde foi acrescido o §2° pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.709-1/98 e convalidado pela MP 2.164-41/01. A intenção do legislador foi das melhores sem dúvida, mas o texto do artigo ficou prejudicado pela determinação da CF/88 estabelecida em seu artigo 7, XVI. O propósito…

§ 1°, da CLT e 282 do código de Processo Civil, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Sob o Rito Ordinário) em face de STD LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 789.033.881/0001-96, estabelecida no endereço completo, CEP pelos razões de fato e de direito a seguir expostas. I- PRELIMINAR 1- DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por ser juridicamente pobre, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares…