Art 58 Clt

previamente venha a estipular esta situação com um respectivo adicional. Caso contrario será através da via judicial, pela reclamação trabalhista, onde será pleiteado o pagamento de acréscimo devido com o desvio da função. Isto tudo com base no art. 468 da CLT, desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao empregado. Pode ocorrer ainda não o acúmulo de funções, mas uma adição ou ampliação das funções contratadas inicialmente. Nesta situação, pela confiança…

semana (duração semanal), mês (duração mensal) ou o ano (duração anual). A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e 44 semanais, facultando a compensação de horário ou a redução de jornada, mediante acordo ou convenção, o que alcança, inclusive o regime 12 x 36, praticado em hospitais e serviços de vigilância. Súmula 444 TST Os artigos 58 a 75 da CLT também tratam da jornada de trabalho. Jornada de trabalho é expressão que…

Tempo à disposição Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Tempo à disposição SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário

trabalho em oito horas, que poderá ser reduzido, e somente suscetível de aumento nos casos previstos em lei (art. 137, i). Posteriormente, fora publicada a CLT, em 1.05. 1943, que incorporou o Decreto-lei n. 2.308 e o restante da legislação esparsa sobre a matéria. Por fim, a Constituição de 1988 alterou a orientação que vinha sendo determinada constitucionalmente, estabelecendo no seu art. 7º: a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro…

endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimação ou notificação, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário Em face de Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO www.cers.com.br 1 …

da proteção: empregador – detentor de poder econômico possui situação privilegiada, logo o empregado será conferido de vantagem jurídica. Indubio pro operário: nos casos de dúvida, a lei privilegiará o empregado. Princ. da condição mais benéfica: art. 5, XXXVI da CF, não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. – Sum, 51 TST Princ. da norma mais favorável: legislador elaborar normas para atender o interesse do trabalhador. Princ. da primazia da realidade: valorização…

Qualificações e conhecimentos: Experiência mínima de 01 ano na função 2.1.4 - Sexo e Idade: Feminino entre 20 a 30 anos. 2.1.5 - Horário de trabalho: Regime de 44 horas semanais, conforme o estabelecido na Constituição Federal, Cap. 2º, Art.7º, inc. XIII e CLT, Art.58. 2.2 – AUXILIAR DE ESCRITÓRIO ( descrição das atividades ): Executar serviços de apoio nas áreas administrativas, finanças e logísticas, preparar relatórios e planilhas, elaborar orçamentos e controles…

NORMAL / LEGAL DE TRABALHO É o tempo de duração do trabalho para o trabalhador em qualquer atividade privada, que não exceder de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, desde que não seja expressamente fixado outro limite. (CLT, art. 58 e CF / 88, art. 7º inciso XIII) Observação: A jornada de trabalho (retirar a expressão diária, visto que jornada corresponde a dia) de 8 horas e de 44 horas semanais resulta no módulo mensal de 220 horas (incluindo o domingo – descanso…

ordens estabelecidas para o exercício de sua função, o que pode ser comprovado mediante registro de ponto. Destarte, deve-se considerar o disposto no art. 483, “h” da CLT, para que se configure a dispensa com justa causa. II – A jornada de trabalho que era imposta a reclamante nunca foi superior às 8 horas diárias previstas no art. 58 da CLT, visto que a jornada de trabalho da reclamante era das 07:30 às 12:30 retornando de 14:30 às 17:30, de segunda a sexta-feira, como…

que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 31, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, decreta: Art. 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão…