Art 547 Livros E Escrituração

RESIDENTES NO BRASIL Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4…

ao trimestre de apuração correspondente ao início de atividade (RIR/1999, art. 517). NOTAS: Excepcionalmente, em relação ao 3º (terceiro) e ao 4º (quarto) trimestres- calendário de 2004, a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 2 (dois) primeiros trimestres (Lei nº 11.033, de 2004, art. 8º). 2.1.2 Lucro-Real O “Lucro Real” é uma forma de recolhimento de

Produto Interno Bruto IR – Imposto de Renda CC – Código Civil S.A – AS – S/A – Sociedade Anônima Ltda. – Limitada EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária NBC – Norma Brasileira de Contabilidade CVM – Comissão de Valores Mobiliários Art. – Artigo § – Parágrafo RIR – Regulamento do Imposto de Renda COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Sobre Lucro Líquido FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CEF – Caixa…

........5 SEÇÃO 01 - NORMAS GERAIS ......................................................................................................................... 5 SEÇÃO 02 - LIVROS E ARQUIVOS .................................................................................................................... 8 SEÇÃO 03 - ESCRITURAÇÃO EM GERAL ...................................................................................................... 11 SEÇÃO 04 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E PREPOSTOS ....

1 - Tributos São receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal, mas disciplinado por normas de Direito Público que constituem o Direito Tributário. Os Tributos, na terminologia constitucional – art. 145 – são assim classificados: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 3.2 - Definições: Imposto: é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte, ou seja,…

1 - Tributos São receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal, mas disciplinado por normas de Direito Público que constituem o Direito Tributário. Os Tributos, na terminologia constitucional – art. 145 – são assim classificados: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 3.2 - Definições: Imposto: é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte, ou seja,…

da empresa considerando-se todas as receitas e subtraindo-se todos os custos e despesas a ela referentes, conforme regulamento do Imposto de Renda. Faz-se necessário, para avaliar a conveniência da tributação segundo este regime, que se mantenha escrituração contábil no modelo da legislação comercial. Uma vez apurado o lucro contábil, procede-se às adições e exclusões previstas pela lei. Aspecto relevante em se tratando do lucro real refere-se à Contribuição para o Programa de…

3 DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA (DFC) A Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC),foi aprovada recentemente, pela Lei 11.638/07, tornando-se obrigatória a sua elaboração para as sociedades por ações e grandes empresas. A Deliberação CVM 547/2008 aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 03, que trata da Demonstração do Fluxo de Caixa. Esta demonstração deverá conter três separações de atividades: I. Atividade operacional: que indicará os recebimentos e pagamentos que estão envolvidos na

concluem e professam1 que imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional, ou seja, ainda que o termo utilizado na Constituição seja isenção, como é o caso de contribuições para a previdência social (art. 195, § 7º), na verdade se trata de imunidade. O que significa a vedação da cobrança de tais tributos mediante edição de leis complementares ou ordinárias, muito menos, como sói acontecer nestas plagas, por portarias ou ordens de…

Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte Procedimento Especial RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apresentação da proposta para homologação judicial Condições e conseqüências. Convolação em falência. RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA art. 48 § único, art. 58 § 1. e art. 167 2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR PROGRAMA 3. FALÊNCIA Conceito de Falência = Execução Universal. Sujeitos da relação: devedor empresário e credores. Juízo competente 3.1 - CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA…