Art 547 Livros E Escrituração

1 - Tributos São receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal, mas disciplinado por normas de Direito Público que constituem o Direito Tributário. Os Tributos, na terminologia constitucional – art. 145 – são assim classificados: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 3.2 - Definições: Imposto: é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte, ou seja,…

atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o É revogado o Decreto 462,

que todo o custo benefício que as harmonizações contábeis trouxeram não foi apenas para as entidades privadas, mas também para toda a sociedade. Os meios escolhidos para a elaboração desse trabalho foi atravês de pesquisa bibliográfica, através de livros que comentam tais mudanças, de pronunciamentos pela CMV, de comentários encontrados na internet. Com isso o profissional da área contábil terá uma melhor visão das mudanças ocorridas nas normas contábeis e em especial na legislação que…

despesas financeiras são os juros, a TAC (taxa de abertura de crédito), comissões etc. 5 A IMPORTÂNCIA DA TRIBUTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Com base na lei, o Estado exige dos contribuintes o cumprimento de suas obrigações, tais como escrituração de livros, emissão de documentos fiscais, inscrição no cadastro fiscal, declara­ções periódicas de informações e de deixarem-se fiscalizar, tudo com o intuito de assegurar e controlar a arrecadação do tributo. Para Machado (2007, p.150)…

ferramenta gerencial extremamente útil para todas as empresas. O artigo 1.179 do Código Civil brasileiro registra: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. (Grifo nosso). O artigo 1.188 do Código Civil brasileiro consigna: “O balanço…

Continuação da PJ IV-18 Capítulo V - Simples V-1 Simples V-3 6 Sumário Assunto Página Capítulo VI - IRPJ - Lucro Real VI-1 IRPJ - Lucro Real VI-3 Capítulo VII - IRPJ - Escrituração VII-1 Lalur VII-3 Demonstrações Financeiras VII-11 Sistema Escritural Eletrônico VII-13 Livro Diário VII-16 Livro Razão VII-21 Livro Registro de Inventário VII-22 Contabilização do ICMS VII-24 Inobservância do Regime de Competência (Postergação do Imposto) VII-27 Capítulo VIII -…

periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads[->0] SUMÁRIO (clique no Link para acessar o conteúdo) A Escrituração Contábil: Contas Patrimoniais Contas de Resultado Contas de Compensação Registros das Operações Retificações de Lançamentos Variações Patrimoniais Livros Contábeis Equação Patrimonial Básica Regime de Caixa Regime de Competência Medidas Preliminares à Elaboração das Demonstrações…

o direito e o dever de verificar se as normas legais que lhe conferem o crédito estão sendo cumpridas pelo sujeito passivo: CF – Arts. 145 e 150 CF/88 O poder de fiscalizar decorre do próprio poder de instituir e tributar previsto na CF. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  CTN - Art. 194: estabelece a competência e os poderes das autoridades administrativas que exercem a função fiscalizatória e que…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e…

6 – Cálculo e Apuração do Simples Nacional – (DAS) _______________________ 32 7- OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS _________________________________________ 50 7.1 Documentos Fiscais _____________________________________________________________ 50 7.2 - Escrituração Fiscal ____________________________________________________________ 91 9 - ASPECTOS GERAIS DE PIS/Pasep e COFINS __________________________ 114 9.1 Pis Cofins Cumulativo __________________________________________________________…