Art 515 E O Efeito Devolutivo

Requisitos de admissibilidade dos recursos ·Conceito 1. Razão de ser? Formalismo? 2. Matéria de ordem pública 3. Gerais Intrínsecos Extrínsecos 4. Específicos 5. Cabimento Conceito Recorribilidade/adequação 2. Legitimidade Art. 499, CPC Partes Ministério Público Terceiro prejudicado Advogado? Vamos relembrar o que falamos e retomar a matéria. Na última aula estudamos juízo de admissibilidade, juízo de mérito e ficou faltando o juízo de retratação. Vimos…

aspecto exterior dos atos processuais, com a sua forma e com o modo pelo qual eles se ligam e se sucedem. ATOS PROCESSUAIS. a) Definição: São aqueles que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. Citação de Moacir Amaral Santos, que repete o teor do art. 158 da CLT. Os atos processuais integram uma série contínua que evoluí em direção à sentença e são praticados dentro do tempo prefixado em lei. Formam um…

transitada em julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros. Nessas condições, o que ficou decidido vincula os litigantes. Somente a ação rescisória e, excepcionalmente, os embargos à execução na hipótese prevista no art. 741, nº I, do CPC, autorizam as partes a apontar defeitos do julgado. A ação rescisória que for proposta, dessa forma, tem caráter constitutivo. Seu objetivo é anular ato estatal, com força de lei entre as partes, e não declará-lo…

relação aos descontos de imposto de renda. O reclamante, através das razões adesivas de fls. 596/631, em síntese, invoca o cerceamento de defesa, em face do indeferimento de perguntas, o que lhe causou prejuízo processual. No mérito, postula a multa do art. 477 da CLT, majoração das horas extras a partir das 7:20h diárias, aplicação de benefícios coletivos não obstante a falta de termo de adesão ou, alternativamente, pela nulidade das cláusulas restritivas, horas extras pelo intervalo…

cause prejuízo ao direito da parte na audiência de instrução e julgamento. (B) o agravo de instrumento não pode ser interposto, dado que manifestamente incabível, contra decisão em processo de execução. (C) é possível, face à dicção do inc. II do art. 527, aplicar o princípio da fungibilidade para converter o agravo retido em agravo de instrumento. (D) recebido o agravo de instrumento, o relator poderá convertê-lo em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de 2002 PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse.…

24/06/2014 TEORIA E NORMA DO DELITO Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais

uma sentença penal condenatória, será o competente juízo cível. 351) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título extrajudicial? R.: Aplicam-se as regras sobre competência do processo de conhecimento, constantes dos arts. 88 a 124. 352) Onde será proposta a ação de execução fiscal? R.: Via de regra, no foro do domicílio do réu. 353) Não tendo o réu domicílio declarado, onde será proposta a execução fiscal? R.: Será proposta no foro de sua…

poderes na segunda instância e nos tribunais superiores implicam num retorno ao absolutismo, à justiça das cortes. Desde a liminar, em que o juiz antecipa efeitos da sentença, para assegurar o resultado útil do processo (provimento cautelar), passando pela solução dos incidentes processuais os mais diversos, pela antecipação dos efeitos da tutela, em função da evidência imediata do direito invocado e do perigo de ineficácia da providência final, até a eficácia da sentença, tudo…

504, 506, 515 § 4º, 518 § § 1º e 2º, 522, 523 §§ 3º e 4º, 527 incisos II, V , VI e § único, 555 §§ 2º e 3º, 741 caput, incisos I, V, VI e § único e 1102-C, caput e § 3º. Quanto aos acrescentados, destacamos o § único do 154, 253 inciso III, 285-A, § único do 305, § único do 322, 466 A – C, 475 A – R( Liquidação e Cumprimento de Sentença). Na mesma linha e com o objetivo de organizar o CPC, tivemos também a revogação de alguns artigos: inciso III do art. 520, § 4º do 523 os…