Art 515 E O Efeito Devolutivo

quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. • formular o pedido de liminar TEMA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça…

Supremo Tribunal Federal. 3. Conclusão. INTRODUÇÃO Atualmente, a discussão acerca das provas ilícitas ostenta status constitucional, uma vez que a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 estabeleceu no inciso LVI do art. 5º o preceito segundo o qual “são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Não se pode olvidar que a temática acerca das provas ilícitas é indissociável de uma perspectiva da Sociologia do Direito,…

prática A PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Ela deve indicar (art. 282 do Código de Processo Civil – CPC): I – O juiz ou tribunal a que é dirigida (em letra maiúscula). II – As partes – autor e réu (nomes em letra maiúscula) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e…

ou ocultação da coisa ou documento que se pretende seja exibido, caso em que a urgência também poderá ser suprida pelo poder de cautela do juiz que tomará as providências conservativas de ofício. A exibição, quando incidental, é regulada do art. 355 ao art. 363 do Código de Processo Civil, tais artigos estabelecem os procedimentos respectivos em razão do destinatário, pois distintos em relação à parte processual e a terceiro. Note-se que a exibição de documento que se encontra em…

defesa da notificação. Se o síndico punir, cabe recurso para a assembléia do condomínio. Se não houver esta previsão no regimento, não se pode punir. CC Art. 57 (Norma Privada). Manifestação clara do DPL aplicado no âmbito privado. (Essa extensão para aplicar ao direito privado denomina-se eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso,…

caso de lacuna da lei. Para Saraiva (2008, p.33) o referido princípio não teria aplicabilidade na seara probatória: “Cumpre ressaltar que, no campo probatório, não se aplica o princípio in dubio pro operario, pois o Direito Processual (CLT, art.818; CPC, art. 333) impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito, e, ao réu, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito”. Ainda na seara probatória, Martins Filho (2008, p. 24) chama atenção para a possibilidade…

sobre a superposição de uns a outros e sobre a estrutura de cada um, fixando requisitos para a investidura e dizendo sobre a carreira judiciária, determinando épocas para o trabalho forense, dividindo o território nacional em circunscrições para o efeito de exercício da função jurisdicional. Foi, contudo, com o advento da Emenda Constitucional n. 24, de 9.12.1999, que extinguiu a representação classista, que a organização e a composição dos órgãos da Justiça do Trabalho passaram por…

falta de autorização 5.1.8. Carência de ação 5.1.9. O momento de apreciação das matérias do art. 301 do CPC 5.2. Contestação contra o mérito 5.2.1. Contestação indireta do mérito 5.2.1.1. Prescrição e decadência 28/2961 5.2.1.2. intercorrente Prescrição 5.2.1.3. Compensação, retenção e dedução 5.2.2. Contestação direta do mérito 5.2.2.1. Negativa constitutivos dos fatos 5.2.2.2. Negativa dos efeitos dos fatos constitutivos 6. RECONVENÇÃO 6.1. Requisitos específicos da reconvenção…

tem luz própria, sendo usado subsidiariamente. PRINCÍPIOS Temos os princípios fundamentais, que são aqueles da CF/88 e os princípios processuais próprios do direito processual do trabalho. Princípios fundamentais: • Princípio da Igualdade (Art.5º, caput, CF) O princípio da igualdade tem seu desdobramento, que é o Princípio da Proteção Processual. Com o princípio da proteção no Direito Processual do Trabalho, mesmo que “todos sejam iguais perante a lei”, o princípio da isonomia…

............... 4.4. Como distinguir entre nulidade absoluta e relativa?.................................................. 4.5. As nulidades e a instrumentalidade das formas......................................................... 4.6. O efeito expansivo das nulidades............................................................................... 4.7. Regularização do processo ........................................................................................ 4.8. Os…