Art 5 Xlii Cf

(1776) 4) Constituição da Filadélfia (1787) + 10 emendas (1791) 5) Do Homem e do Cidadão – França (1789) 6) Manifesto Comunista (1848) 7) Universal dos Direitos do Homem – ONU (1948) ALCANCE DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) Inglesa = Supremacia do Legislativo 2) Americana = Individualista: direitos contra o Estado 3) Francesa = Universalista: liberdade/igualdade/fraternidade 4) Proletariado = Universalista: direitos econômicos/sociais 5) ONU = Direitos humanos fundamentais – Princípios:…

LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

sancionado com pena de reclusão de 15 a 30 anos, consoante pode ser observado no art. 208 do Código Penal Militar. Futuramente, tal fato poderá ser contrastado com as disposições do Estatuto de Roma, de modo a gerar acaloradas controvérsias jurídicas, as quais, no entanto, haver-se-ão por contornadas com fundamento no caráter complementar da jurisdição internacional, conforme se verá. Os crimes contra a humanidade, previstos no art. 7 do Estatuto, são aqueles que fazem parte de um…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - ANEXO I 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Reserva Legal encontra-se previsto nos Artigos 1º do CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal…

fundamentais........................................................... 4 1.3 - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.......................................... 5 1.4 - O que é e quais são os direitos fundamentais do cidadão? Quem coincide e como exercitamos nossos direitos?............................................................... 5 2 - Ciências jurídicas (Direito)...........................................................................10 ]2.1 - Ciência do…

particulares entre os entes federados (municípios, estados, Distrito Federal e União). Relação entre os entes federados. - Soberania = é a relação de um país na ordem internacional. Relacionamento entre uma nação com as outras estrangeiras. Ver artigo 21 da CF (parágrafos I, II, III e IV). Relação de um Estado com outros. A União possuí dupla personalidade. Internamente ela administra a coisa pública de forma autônoma, e externamente, ela representa o nosso país de forma soberana.…

Executória (PPE). 4 Extinção da Punibilidade O rol apresentado no art. 107, do Código Penal não é taxativo, pois constam outras causas, quer no Código Penal, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, art. 312, §3º, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95 e o pagamento do tributo sonegado, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação…

respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e o pagamento do tributo sonegado (a qualquer tempo, merece ser lembrado), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03 . Pode ser citado, ainda, o pagamento do…

outrem'; 2. Urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); 3. A consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar-se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de…

MMMMMMMMM, residente na Rua KKK nº 493 Centro da cidade de LLLLLLL-SP,através de sua procuradora e advogada, conforme mandato incluso, inscrito na OAB/SP sob o nº 4444444 com escritório profissional na Rua dos Lírios, com base nos artigos 5º, X da CF/88, 159 e 1547, III do Código Civil, vêm, perante V. Exa., solicitar. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL em face de: KKKKKKKKKKKKKKKKKK RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ KKKKKKKKKK,…