Art 5 Xlii Cf

integradora da constituição: Ex.: direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) // principio da dignidade da pessoa humana // promovido pelo estado (art. 196; 37 CF) Direito fundamental: art. 5º e 6º CF Direito humano positivado na constituição Positivo: Direitos garantidos para as pessoas Negativo: limite a atuação do estado ex.: inviolabilidade do domicilio; preservar a vida. PRINCÍPIOS a) Direito de ação Art. 5º XXXV CF Principio da inafastabilidade da jurisdição - livre…

_________________________________________________ UNICRUZ Cruz Alta, _____ de _______________ de __________ . SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO 04 2 INTRODUÇÃO 05 3 JUSTIFICATIVA 06 4 OBJETIVOS 07 5 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA 07 6 METODOLOGIA 11 7 ESTRUTURA BÁSICA DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO 11 8 CRONOGRAMA 12 9 REFERÊNCIAS 12 1.…

: _________________________________________________ UNICRUZ Cruz Alta, _____ de _______________ de __________ . SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO 04 2 INTRODUÇÃO 05 3 JUSTIFICATIVA 06 4 OBJETIVOS 07 5 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA 07 6 METODOLOGIA 11 7 ESTRUTURA BÁSICA DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO 12 8 CRONOGRAMA 13 9 REFERÊNCIAS 14 1.…

intervir na moral das pessoal. Art º da CF Principio da Irretroatividade da Lei Penal( Anterioridade): Uma decorrência do principio da legalidade, só se pode punir uma conduta que tenha sido feita após a existência de uma lei que a defina como punível, exemplo: se fosse praticar uma conduta, em 2012 e apareça uma lei em 2013 dizendo que é um crime, não será punido por essa conduta. A lei Penal não retroage, salvo se beneficiar o réu, então vale a lei posterior. Art. 5º XL CF Principio da…

de uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o…

que foi confessado pelo réu em audiência de instrução e julgamento. A tipificação adequada ao crime cometido por Juca será: a) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 70, todos do Código Penal. b) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal. c) Art. 213, par. 2°, do CP (crime preterdoloso). d) Art. 215 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal. 1.2 - Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º…

título penal executório, como na figura do indulto. MORTE DO AGENTE (art. 107, I) A morte do agente põe termo à ação penal, se iniciada, e impede a propositura de processo que não tiver sido ainda intentado, à vista do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5 º, XLV). Comprovada a morte, mediante exibição do atestado de óbito, ouvido o Ministério Público, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 62, CPP). Todavia, é de ressaltar-se que se o agente…

constitucionalista da época do nazismo, estabeleceu dois critérios formais para caracterizar os direitos fundamentais (tem autores que dizem que os DF são direitos humanos, mas não é a mesma coisa). 1º critério: todos os direitos que estão positivados na CF do Estado. 2º critério: aqueles que receberam um grau mais elevado de garantia ou de segurança, sendo mais difícil serem alterados. O rol de direitos fundamentais não é taxativo. Diferença entre direitos humanos e direitos…

SCROFERNEKER MARINA DOMENEGHINI PRESCRIÇÃO PENAL Porto Alegre 2012 PRESCRIÇÃO PENAL A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade, prevista no artigo 107, IV, 1ª hipótese, CP. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou…

efeito de reconhecimento da extinção da punibilidade? Os princípios são: “mors omniasolvit” (a morte tudo apaga) e o Princípio de que a pena não passa da pessoa do condenado (art.5º, XLV, 1ª parte, CF). Não, pois é causa personalíssima e não se comunica aos demais autores/partícipes. A morte se prova através da certidão de óbito (art.155 CP). 2. A anistia é concedida por lei, decreto ou por sentença do juiz da execução? Pode ser concedida para qualquer crime, antes ou depois do…