Art 5 Xlii Cf

Constituio brasileira de 1988 HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_17/Artigos/art_otavio.htm l 4 4. Contedo do princpio constitucional da igualdade HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_17/Artigos/art_otavio.htm l 5 5. A igualdade no trabalho e a Conveno n 111 da OIT HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_17/Artigos/art_otavio.htm l 6 6. A discriminao no trabalho HYPERLINK…

Federal. (ver CF/88, art. 4°, VIII e art. 5°, XLII e XLIV Constituição Federal, Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; Art. 5°, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

Direitos Humanos (1948) uniu os povos do mundo todo, no reconhecimento de que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade" (Art. 1°). Ela também conjuga o valor de liberdade ao valor de igualdade, já que assume que não há liberdade sem igualdade, nem igualdade sem liberdade. Neste contexto, o valor da diversidade se impõe como condição para o alcance da…

identificou-se a demanda de interesses posteriormente classificados em sete temas específicos: 1) Noções gerais do direito; 2) Direitos Fundamentais – Artigo 5º da Constituição Federal; 3) Estatuto da Criança e do Adolescente; 4) Direito da Família; 5) Direito do Trabalho; 6) Direito do Consumidor, e; 7) Direito Penal. Esta delimitação temática 2 possibilitou a definição das diretrizes metodológicas para a segunda fase do projeto: montagem de aulas dentro das respectivas áreas…

do Trabalho do Centro Universitário de Brasília – CEUB Sumário: 1. Introdução; 2. A igualdade como direito fundamental consagrado; 3. O princípio da igualdade na Constituição brasileira de 1988; 4. Conteúdo do princípio constitucional da igualdade; 5. A igualdade no trabalho e a Convenção nº 111 da OIT; 6. A discriminação no trabalho; 7. O racismo e o esteriótipo produzindo preconceito e discriminação; 8. Conclusões. 1. Introdução Uma das questões mais tormentosas do Direito, em…

do estado. Mais tarde com a junção dos princípios religiosos do cristianismo O Estado de direito passou a ser constitucional O estado de direito foi progressivamente substituído pelo ESTADO CONSTITUCIONAL ou como diz o preâmbulo do art. 1º, caput da CF/88, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, onde a Constituição jurídica é considerada a máxima hierarquia do ordenamento jurídico. Primeiro dado relevante: incorporou o princípio da constitucionalidade, também denominado princípio da…

pluralidade de agentes. O sistema unitário dessa teoria não distingue autor e partícipe, já o sistema diferenciador, que é o sistema adotado, distingue e impõe um único crime mas não uma única pena, pois adota-se a punibilidade proporcional a culpabilidade. Art 29 do CP. c) Teoria dualista: Há delito único entre os autores e outro crime único entre participes. Reconhece como autores queles que realizaram a atividade principal e os como participes aqueles que executaram atividade…

INTRODUÇÃO Este estudo enumera os direitos fundamentais expressos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais caminham ao lado do regime democrática dada a sua importância no contexto social, desta forma esta modalidade de direitos somente tem eficácia plena se amparada em uma sociedade democraticamente constituída. A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontra-se o propósito de que

procedimentais, para alguns denominam-se “constituições procedimentais”. As constituições formais ( a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988) nos revelam o poder normativo dos preceitos nela contidos, bem como, a supremacia de suas normas. 5 QUANTO À ORIGEM • A) promulgadas: são constituições democráticas, populares e votadas, suas normas são submetidas a debates e aprovação. • B) outorgadas: são aquelas ditas, por impostas, ou seja, decorrem do poder concentrado na…

da prisão preventiva, inclusive no caso de crime hediondo. Assim, requer a concessão da liberdade provisória com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e trata-se de pessoa tranqüila, de boa apresentação e que tudo respondeu durante a perquirição, procurando elucidar os fatos e narra-lhes tal como ocorreram. I – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006: Inicialmente, esclareço que toda e qualquer vedação legal de…