Art 5 Xlii Cf

1) Incorreta A) errada – somente quando expressamente autorizado pela CF o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental. Virgílio Afonso da Silva: Há algo de decisivo nas constituições que servem de parâmetro para o empréstimo que não está presente na constituição brasileira: a previsão de que somente quando autorizado expressamente pela constituição pode o legislador restringir ou regular algum direito fundamental. Edilsom Farias Cumpre evocar que a…

que poderiam muito bem estar na legislação infraconstitucional, mas que por opção do legislador constituinte foi inserida no Texto Maior. Por isso mesmo possuem campo de aplicação mais restrito e durabilidade inferior às constituições sintéticas. 5 – Quanto à alterabilidade: Classificação bastante cobrada em concursos públicos, pois tem importante repercussão no estudo do controle abstrato de constitucionalidade. Quanto à alterabilidade podem as constituições ser classificadas em…

filósofo.2 ______________________ 1 Apud LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e sua conformação constitucional. Vol I . p. 523. 2 GRECO, Leonardo. O conceito de prova. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004, pp. 233-234. Tem-se, pois, que mesmo a despeito de se reconhecer as dificuldades imanentes à busca pela verdade no processo, o Direito não pode abdicar desta finalidade, que deve sempre figurar como horizonte de sentido a…

atividade persecutória estatal quando elege à condição de direitos fundamentais a intimidade (art. 5º, X), a inviolabilidade do domicílio (inciso XI), a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das telecomunicações (inciso XII) e inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI). Da mesma forma, o pacto de São José da Costa Rica, que integra o ordenamento jurídico interno, prevê em seu art. 11º, que “1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao…

sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob…

REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

interesse público secundário se afasta do interesse público primário do ente estatal, surge a legitimidade do MP para atuar em defesa não do interesse do ente estatal, mas sim do interesse da sociedade. Prazo prescricional: panorama normativo Art. 37, § 5º da Constituição Federal: “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Lei…

Humana. Liberdade de Expressão SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO..................................................................................................................................4 2.0 Teoria dos Direitos Fundamentais 5 1. INTRODUÇÃO A partir da promulgação da Constituição de 1988, passou a existir uma intensa preocupação com a efetivação dos direitos fundamentais, no sentido de…