Art 5 Lindb

da republica Luis Inácio Lula da Silva, Altera O decreto Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, até então com nome Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); Para LINDB que ampliou seu campo de aplicação suas responsabilidades por assim dizer.Que passou a ser chamada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. LINDB é um código que regula normas jurídicas de maneira geral, não somente no que se diz respeito ao código civil. Nela iremos encontrar 19 artigos nos quais…

SUPERINTENSIVO DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros 23.01.2013 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 1º SEMESTRE DE 2013 1º MATERIAL – LINDB PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Decreto-lei nº. 4.657/42) LICC X LINDB A lei de introdução é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo disciplinar a atuação das leis brasileiras no tempo e no espaço. Vig. da lei no tempo: 1 ao 6º…

período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário (art. 1º, LINDB) Permanência em vigência: Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita (art. 2º LINDB) Lei Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (art. 6º, LINDB): a) Ato jurídico perfeito; b) Direito adquirido; c) Coisa julgada. 2 28/07/2015 Vídeo Oitava Constituição Brasileira entra em vigor (1988) Constituição federal (1988) Art. 1º: República Federativa do Brasil; Estado…

...................... 2 Lei de Introdução ao Código Civil .......................................................................... 3 Diferença entre a capacidade.....................................................................................5 Maioridade civil ........................................................................................................7 Bibliografia ..............................................................................................................11

direitos de solidariedade ou de fraternidade. Não se preocupam com arealização de um único indivíduo, mas de todos. São direitos atinentes a toda uma comunidade ou coletividade, chamados “direitos difusos” e “direitos coletivos” ( Lei nº 8.978/90 – art. 81, parágrafo único) Direito ao patrimônio ecológico; ao patrimônio histórico cultural; à paz, qualidade de vida. Cada categoria dos direitos fundamentais tem a características que se ligam aos ideais da Revolução Francesa “…

DIREITO INTERNACIONAL 1- Quais os elementos de conexão presentes na LINDB? GAU Os elementos de conexão são usados quando envolve conflito com mais de um país. No caso verifica que tipo de relação será melhor para auxiliar na resolução do conflito. Os elementos que vão fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser, o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o ultimo domicilio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domínio da pessoa se for o

regras de caráter moral, religioso, “etiqueta”. Qual é a principal diferença entre as regras jurídicas e as de caráter moral? 4 – A lei regulamenta fatos para evitar o conflito social. Cite um exemplo de uma lei que era uma necessidade social. 5 – A função principal do cheque é ordem de pagamento à vista. Sabemos que no Brasil não é assim que funciona: temos os conhecidos “Cheques pré-datados”. Responda por que o termo “pré” seria incorreto e porque, apesar de essa não ser a…

Contém princípios gerais sobre normas. A LINDB é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. O objeto das leis em geral, é o comportamento humano, mas na LINDB é a própria norma. Dirige-se a todos os ramos do direito, exceto quando a lei especial o regular. TRABALHO DE GRUPO: De posse da LICC, cada grupo explicitará cada uma de suas funções: Gr. 1 – art. 1º e 2º Início da…

que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). “Nenhum Estado pode pretender que os julgados de seus tribunais tenham força executória, ou valor jurisdicional em jurisdição estranha”. CASTRO, Amílcar de, Direito Internacional Privado, 5ª edição, Ed. Forense,…

leitor e leitora para um exercício de imaginação. Imaginem que vocês se encontram por volta das idades de 4 ou 5 anos. Agora, se imaginem (nessa idade) vendo os corpos nus de um menino e de uma menina. Qual a primeira diferença que vocês irão notar? É óbvio: que no menino há uma coisa entre as pernas e que na menina não há uma coisa no meio das pernas. Lembrem-se: nessa época (4 a 5 anos) a gente, mesmo que tenha lido os livros de ciência, ainda não tem como certa a existência do…