Art 5 Direito A Vida Principio Da Igualdade Principio Da Legalidade E Da Proibição De Tortura

A Base dos Direitos e Deveres Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Breves comentários: No caput se encontra o princípio da igualdade formal ou princípio da isonomia. O que se veda são diferenças arbitrárias, discriminações absurdas, pois, tratamento desigual em…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Existem cinco espécies ao gênero “direitos e garantias fundamentais”: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. DIREITO X GARANTIA Direito: destaca-se o caráter declaratório ou enunciativo, no sentido de imprimir existência legal aos direitos reconhecidos;…

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS 1.ª SESSÃO (23/03/2011) Bibliografia: “Manual de Direito Constitucional”, Jorge Miranda, Tomo IV, Coimbra Editora Trilogia “vida – liberdade – felicidade” – 1787 (Declaração de Independência dos Estados Americanos) Dupla condição do Homem: 1) ser individual; 2) ser social/colectivo ---- surge um confronto – daqui surge a necessidade de consagrar Direitos Fundamentais Protecção do indivíduo contra a usurpação, arbítrio do poder Perspectivas a encarar em

Conceito: a. É o complexo de princípios morais, normas jurídicas, formas institucionais e programas de ação adotados tanto no plano internacional como no das sociedades nacionais, com o objetivo de garantir e proteger os indivíduos contra violações e abusos na sua dignidade humana, por parte de agentes públicos ou privados, e de promover suas capacidades individuais e coletivas. b. São aqueles inerentes ao homem enquanto condição para sua dignidade que usualmente são descritos em…

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Direitos e Garantias ªProf. Jaqueline Sena •A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI SUPERIOR NO SISTEMA JURÍDICO 1. RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E OS INDIVÍDUOS: direitos fundamentais, direitos sociais e direitos políticos 2. Organização do Estado e dos Poderes 3. Ordens Social, Tributária, Financeira Direitos Fundamentais • Estado Democrático de Direito •O Estado com poderes limitados. Abrange três características: a) Submissão (dos governantes e dos cidadãos) ao império da Constituição e da Lei;…

com.br/2010/04/comentarios-ao-artigo-5-da-constituicao.html A principal disposição da caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa ele que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, com Celso Bastos, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser…

de Competências  Sistema federativo art 1º e 18 da CF União dos estados membros, mun. DF Traços essências à federação: - constituição escrita / rígida; art 60 - princípios da indissolubilidade do Pacto; art 1 e 18 - proibição ao exercício do direito de secessão (separação); art 34 - órgão de cúpula para controlar a produção legislativa e proteger o pacto; STF art 102 - distribuição de competências = administrativas, legislativa e tributárias art 21 – 32 + 145 segtes…

1-Direitos e deveres individuais e coletivos Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. Eu posso fazer tudo àquilo que não esteja proibido em lei, da mesma forma não é obrigado a reverenciar um presidente da república quando ele passar, mas quando uma lei me exige pagar um emposto eu tenho que pagar, então sou obrigado a fazer o que a lei me exige, e por outro lado posso fazer o que eu quiser se a lei não estiver proibindo, esta ai a força do estado…

2013.1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS -4° PERÍODO- DIREITO PENAL I Prof. Sergio Luiz Oliveia dos Santos 1ª e 2ª ETAPA INTEGRANTES DO GRUPO INTRODUÇÃO O principio da legalidade penal é sem duvida alguma , um dos mais importantes do Direito Penal, sendo considerado por muitos a “magna carta” do delinquente, assegurando a ele todos os direitos adquiridos no art. 5° da constituição federal, e também o artigo 1° do código penal