Art 5 Direito A Vida Principio Da Igualdade Principio Da Legalidade E Da Proibição De Tortura

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS1 1. Origem e Finalidade Surgem os direitos e garantias fundamentais como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma Fundamental.…

DIREITOS HUMANOS (matéria resumida) Roteiro de estudo consoante edital para o concurso de Agente de Telecomunicações Policial – AT 1/2011: 1. Direitos Humanos: noção, significado, finalidades e história; 2. A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade; 3. Os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José

1) Finalidade. Direitos Fundamentais como Direitos de Defesa Origem e Finalidade Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados. O povo escolhe seus representantes, que agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas, do cidadão relativamente aos…

1 INTRODUÇÃO Esse trabalho busca fazer uma breve síntese de cada um dos seguintes princípios: princípio da legalidade, da anterioridade da lei, da proibição da analogia “in malam partem”, da irretroatividade da lei penal mais severa, da intervenção mínima, da culpabilidade, da humanidade, da proporcionalidade da pena, do estado de inocência, da igualdade, e do “ne bis in idem”. Os princípios são entes norteadores do sistema jurídico de qualquer país. Eles orientam o modo como se…

Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1. Introdução a) Direitos Naturais; Idéia do Jus naturalismo b) Direitos Humanos; c) Direitos Individuais; d) Direitos Fundamentais do homem = Direitos Fundamentais da pessoa humana = Estas são as formas mais corretas de se referir. Direitos Fundamentais. 2. Conceito: São aqueles considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários…

Constituição – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte 1 - Data 10/03/2015 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Prof.ª Carol Mesquita - ART. 5º - Individuais e Coletivos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ART. 5º AO 17 DA CR/88 Direitos Fundamentais – Conceito: Direitos do Homem; visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, ou seja, a solidariedade, igualdade, fraternidade, liberdade e dignidade das pessoas. Evolução dos Direitos Fundamentais A doutrina reconhece…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos Fundamentais: São aqueles direitos atribuídos a todos os cidadãos em comum, de todas as sociedades espalhadas pelo globo terrestre, que têm como finalidade assinalar as condições mínimas com as quais cada ser humano deve dispor de modo a conduzir sua vida de modo pleno e sadio. PROIBIÇÃO DE TORTURA: A tortura foi proibida pela Terceira Convenção de Genebra (1929) e por convenção das Nações Unidas, adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de…

PREÂMBULO CONSTITUCIONAL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Comentário: O art. 5° trata dos princípios fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo o princípio da isonomia aos brasileiros e aos estrangeiros. Garantindo assim, os direitos à vida; à intimidade;…

Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTIAS TEORIA GERAL 1 – Conceito Clássico – são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. 1.1 – José Afonso da Silva - “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”. 1.2 – Uadi Lammêgo Bulos - “conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos…