Art 5 Da Cf Comentado

PONTO 5: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. CONCEITO, PRINCÍPIOS, FORMAS, DIVISÃO E ELEMENTOS DA JURISDIÇÃO. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO - → causa final específica da atividade do Poder Judiciário; função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Doutrina objetiva da jurisdição → vê nessa função estatal apenas a finalidade, que lhe é inerente, de aplicar o direito objetivo; na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma…

material - premissa equivocada (CPC, art.535), pelas razões de direito adiante articuladas: ERRO MATERIAL NO R. DECISUM ORA EMBARGADO DE FLS...... - PREMISSA EQUIVOCADA DO R. DECISUM EMBARGADO - FUNDAMENTO DA “IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO” APRESENTADA PELO ORA EMBARGANTE ESTÁ ASSENTADA NO PRESSUPOSTO ÚNICO DE QUE NO IMÓVEL PENHORADO RESIDEM: - sua ex-esposa --- ; - seu filho --- e - suas netas --- e ooo; LEI N. 8.009/90 - SENTIDO PROTETIVO DA ENTIDADE FAMILIAR (CF, art. 226 § 4º) -…

faz alusão aos deuses. Como no começo do prólogo: “Quando o sublime Anum ¹, rei dos Anunnaku ² , (e) Enlil ³ , o senhor do céu e da terra, aquele que determina o destino do país, assinalaram a Marduk 4 , filho primogênito de Ea 5 , a dignidade de Enlil 6 , sobre todos os homens, (quando) eles o glorificaram entre os Igigu 7 , (quando) eles pronunciaram o nome 8 , sublime de Babel 9 , (e) a fizeram poderosa no universo, (quando) estabeleceram para ele em meio um…

partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n. 8.038/90, arts. 26 a 29. 2 RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial (ou REsp) é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ.Seu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.Já o procedimento que deve ser seguido você encontra nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90. “O recurso especial apresenta natureza jurídica de instituto de direito processual…

fungíveis – A obrigação de coisa fungível é aquela que permite que a obrigação seja prestada por terceiro. Nesse caso, caso o devedor não realize a obrigação, o credor poderá requerer em juízo que a execução seja feita pelo terceiro, à custa do devedor (art. 634, CPC). Cite-se como exemplo, a construção de um muro, o conserto de um veículo, etc. b) Das obrigações infungíveis – Esta espécie de obrigação é intuitu personae, isto é, somente o devedor inadimplente poderá cumprir a…

possibilidade de os cônjuges ou entidade familiar destinarem parte do seu patrimônio para instituir bem de família, sendo que tal ato deve ser realizado mediante escritura pública ou testamento devidamente com registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.714). Ademais, o patrimônio destinado como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, devendo ser mantidas as regras sobre impenhorabilidade do imóvel residencial…

passível de recurso. A coisa julgada possui garantia estabelecida no nosso texto constitucional, conforme prevê o art. 5º, XXXVI da CF “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No entanto, não e só o texto constitucional que faz menção a coisa julgada, pois, a legislação infra constitucional também cita a coisa julgada, senão vejamos o que diz o art. 6º da Lei 4.657/1942 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, “A Lei em vigor terá…

ANHANGUERA EDUCACIONAL – FACULDADE DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO – FACNET ENGENHARIA ELÉTRICA – TURMA 4ºA ERGONOMIA E SEGURANÇA DO TRABALHO COMENTÁRIOS SOBRE A NR 5 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA ANHANGUERA EDUCACIONAL – FACULDADE DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO – FACNET ENGENHARIA ELÉTRICA – TURMA 4ºA ERGONOMIA E SEGURANÇA DO TRABALHO PROFª: ALUNOS: NOME RA ___________________________________

partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n. 8.038/90, arts. 26 a 29. 2 RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial (ou REsp) é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ.Seu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.Já o procedimento que deve ser seguido você encontra nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90. “O recurso especial apresenta natureza jurídica de instituto de direito processual…

possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa. Para nucci :” o flagrante prorrogado está previsto no art. 2º, II, da Lei n. 9.034/95, chamada de Lei do Crime Organizado, e “consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e…