Art 5 Constituição Federal

.......................................................... 4 • Características ................................................................................................................................................................... 5 3º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 6 I. Direitos e Garantias…

.................4 4. DAS ETAPAS DE TRAMITAÇÃO.......................................................................................5 4.1 Aprovação da medida provisória............................................................................5 4.2 Rejeição da medida provisória ..............................................................................6 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................7 6.…

Serviço Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza. Esse artigo não pode ser interpretado ao pé da letra, pois não são a renda e os proventos de qualquer natureza; já que os serviços tributados pelo ICMS não podem ser tributados pelo ISS. Esses serviços são os de transporte interestadual e intermunicipal, serviços relativos a petróleo e combustíveis, serviços de comunicação, telecomunicações, minerais e energia elétrica.…

destinado a alterar a constituição. Poder de Reforma. - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (redação da Constituição Francesa de 1793): - - Art. 28: “Um povo tem, sempre, o direito de rever, de reformar e de mudar a sua Constituição. Uma geração não pode sujeitar a suas leis as gerações futuras.” Poder de Reforma. - Segundo o STF: - - A interpretação judicial, se e quando necessário, possui legitimidade para atualizar a Constituição da…

Constituição brasileira de 1988 | | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 80, de 4.6.2014 Publicado no DOU 5.6.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 79, de 27.5.2014 Publicado no DOU 28.5.2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de…

1 Introdução à Ordem Social A ordem social é o título que disciplina os chamados direitos sociais, dispostos no artigo 6º da Constituição Federal. O que se intentará, aqui, ao longo do trabalho, é o esclarecimento acerca dos mecanismos e aspectos organizacionais da ordem social. A Constituição dispõe que a ordem social possui como base o primado do trabalho e como intuito o bem-estar e a justiça social. Pode-se, então, afirmar que a ordem social está…

Legislativas e Não Legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1 - INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de sua…

CONSTITUCIONALIDADE A Constituição Federal representa para o país, como sendo a norma mais importante; a norma que singulariza as características principais do nosso Estado. É no texto constitucional que se reúnem nossos direitos e garantias fundamentais. O que significa controlar a constitucionalidade das leis Preservar o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal Significa verificar se as normas produzidas no país são harmoniosas ou não a Constituição TEORIA…

constitucional do Brasil partindo do período ou fase colonial que influenciou a fase monárquica e os primeiros momentos do Brasil república. A fase republicana compreende o período relativo a primeira república e a segunda república. Palavras-chave: constituição, poder constituinte, norma constitucional. ABSTRACT: This paper addresses the constitutional evolution of Brazil starting from the colonial period or phase to phase influenced the monarchy and the first moments of Brazil…