Art 5 Comentado

quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (consoante previsão expressa do artigo 1.782, caput, do Código Civil). Bibliografia: SILVA, REGINA BEATRIZ TAVARES DA. Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 2) Paulo, nascido em novembro de 1996, vai amanhã, celebrar contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade. Pergunta-se: à luz do ordenamento jurídico brasileiro vigente, Paulo deve ser assistido ou

versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro (CPC, art. 350, parágrafo único). 2. ERRADO. Nos termos do art. 295, IV do CPC, poderá o juiz indeferir a petição inicial, se verificar que é caso de prescrição ou decadência, ressalvamos ainda que o magistrado pronunciar-se-á de ofício a prescrição, nos termos do Art. 219 §5° do mesmo diploma legal. 3. ERRADO. Diferente das testemunhas, as partes não têm o…

Jones Figueirêdo. (Org.). Questões controvertidas no novo Código Civil. São Paulo: Método, 2006, v. 5, p. 463-475). E, efetivamente, amar não é dever ou direito. Amar é sentimento intangível pelo Direito. A falta de amor, como sentimento, portanto, não pode gerar indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no art. 1.634, I e II do Código Civil. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê também deveres…

de casar, constituem concubinato”. Destarte, uma vez que o artigo 1.521 apresenta considerável rol de impedimentos em seus incisos, o que, por sua, vez, permite-nos conceituar diversos tipos de concubinato. Para o impedimento previsto no inciso I do art. 1521, por exemplo, determinado aos “ascendentes com descentes”, define o concubinato incestuoso, repudiado desde há muito pela sociedade e, por conseguinte, pelo Direito. No caso em tela, o impedimento atingindo está previsto no inciso…

que têm por objeto os problemas afetos à disciplina jurídica dos espaços urbanos, não interpretam ou aplicam a norma adequadamente, causando prejuízos à tutela deste bem juridicamente relevante, que mereceu um capítulo próprio na nossa Carta Magna (art. 182). Para a solução desta demanda, é fundamental a defesa científica do Direito Urbanístico como ramo autônomo do direito, consoante demonstraremos ao longo deste ensaio. 1 2 A Autonomia do Direito Urbanístico e a sua Importância para…

......................................................................4 DEFINIÇÃO DE OBJETO............................................................................................5 OBJETIVO GERAL......................................................................................................5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS........................................................................................6 JUSTIFICATIVA.....................................................

respeitando as os seu requisitos estabelecidos nos incisos do art. 1.864 CC. Cerrado – escrito pelo testador, ou por outra pessoa, conforme a vontade deste, e assinado pelo testador, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal e observado as formalidades estabelecidas nos incisos do art. 1.868 CC. Particular – escrito de próprio punho ou por processo mecânico, devendo ser respeitado os requisitos nos §1º e §2º do art. 1.876 CC. CODICILOS – É o negócio jurídico unilateral com o

CP, art 1°; CF, art 5° XXXIX 3.2. ANTERIORIDADE Na época e que a pratica da infração penal ocorrer, a lei já deve estar em vigor. CP, art 1°; CF, art 5° XXXIX 3.3. PERSONALIDADE Apenas o condenado deve ser exigido da pena. CF, art 5° XLV 3.4. INDIVIDUALIDADE A imposição e cumprimento deve ser individualizado de acordo com a culpabilidade. 3.5. INDERROGABILIDADE A pena não pode deixar de ser aplicada. 3.6. PROPORCIONALIDADE Deve ser proporcional ao crime praticado. CF, art 5° XLVI e

denominadas pessoas coletivas, morais fictícias ou abstratas, podem ser conceituadas como sendo conjunto de pessoas ou bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Apesar do Código Civil não repetir a regra do art.20 do CC/1916, a pessoa jurídica não se confunde com seus membros, sendo essa regra inerente à própria concepção da pessoa jurídica. TARTUCE (2013, p.126). A citação acima não trata do assunto real do trabalho, mas sim de uma definição…

referida fatura, verifica-se que foram debitados à conta do Autor encargos diversos, denominados "Taxa de Cobrança", "Encargos Contratuais", "Multa", "Juros de Mora", "Proteção Perda e Roubo" e "Anuidades", os quais, somados, importaram em R$ ______. 5. Assim, o saldo da conta, em um mês, passou de R$ ______ para R$ _______, um acréscimo de 17,06%. 6. Em março de 2002 os encargos foram novamente debitados (Doc. 03), fazendo com que o saldo passasse a R$ _______, aumentando 14,95%.…