Art 5 Comentado Cf

REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO São requisitos caracterizadores da figura do empresário: 1) capacidade para o exercicio de atividade empresarial (art.972, CC/02) e, 2) o efetivo exercício de atividade econômica organizada, em caráter profissional e habitual. Atividade econômica organizada equivale à definição de empresa. Não existe um conceito jurídico de empresa. Empresa é um conceito econômico. DAS CAPACIDADES E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL De acordo com o…

receberem penalizações inferiores àquelas para crimes que põem em risco bens patrimoniais, como se estes fossem preponderantes. Consequente com o anteriormente aludido, há que frisar que a honra possui proteção constitucional, prevista no artigo 5º, X, da CF/88, onde é indicado o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Coerente com este diploma,…

25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF. 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá…

código acolheu o princípio da territorialidade da lei, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território, conforme previsto no artigo 5º, § 1º e 2º do Código Penal Brasileiro , o qual reputa o seguinte: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as…

Segundo a Constituição de 1988, art. 5°, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A literalidade desse inciso dá a entender que somente poderia haver interceptação das comunicações telefônicas, o que não é correto. Em verdade, como comentado, os direitos…

que não consegue acompanhar a evolução da tecnologia do crime. A possibilidade da aplicação do art. 21 do CPP (LGL\1941\8), mesmo em situações raras e extremas, pode vir a colaborar na elucidação de crimes e no desbaratamento de organizações criminosas, que atuam sem fronteiras, a mais das vezes sob atividade espelhada na "legalidade", dificultando a persecutio criminis. O CPP (LGL\1941\8), art. 21, dispõe que: "A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos…

05 3- PROBLEMA ..................................................................................................06 4- HIPÓTESE.....................................................................................................07 5- MARCO TEÓRICO .......................................................................................08 6- PROBLEMATIZAÇÃO..................................................................................09 7- OBJETIVO GERAL............

artigo, mostrando ideias de dois autores diferentes. Será tratado no artigo: seu objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, consumação, tentativa e ação penal, estando voltando à proteção da saúde pública. EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 01 (um)…

surgiria sem finalidade, e antes como vingança.”[4] Para NUCCI, todas as teorias, em conjunto, explicam a razão de existência da prescrição, que não de deixa de ser benéfica, diante da inércia do Estado em exercer sua função, investigar e apurar o crime. [5] De fato, seria inadmissível que alguém, eternamente, viva sob a ameaça da ação penal, ou sujeito indefinidamente aos seus efeitos, antes ou após a prolatada a sentença. III - PRAZOS PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO O artigo 109…

entre os conjugues ou companheiros e aos elevados interesses da sociedade. REGE-SE O NOVO DIREITO DE FAMÍLIA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS a) PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Como decorrência do disposto no art. 1°, lll, da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como assinala GUSTAVO TEPEDINO, que “a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução de valores culturais,…