Art 5 Cf Todos Os Incisos Comentados

UNIVERSIDADE TIRADENTES BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ART. 285-A DO CPC ARACAJU 2012 BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ARTIGO 285-A DO CPC Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marlton

1 – INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é expor maiores informações sobre os Direitos Sociais, conforme o Art. 6 e o 7 da Constituição Federal na qual está representado por trinta e quatro incisos, entre estes, escolhidos dez que estarão representados neste trabalho. São eles: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da

talvez seja conveniente expor logo a nossa conclusão, até mesmo como uma forma de advertência a quem procure nestas linhas solução diversa. Pois bem. O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88)2. O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o…

contratual ou afetado por serviços inadequados e ineficientes comparados à sua expectativa quando da contratação, bem quanto à imagem de um negócio seguro e eficiente a consagrar o “princípio da manutenção do contrato”, sem a presença da cláusula abusiva, 5 com fundamento na função social desempenhada pelo contrato dentro da sociedade, orientando a relação obrigacional, realizando a distribuição eqüitativa dos direitos e deveres das partes contratantes.6 A partir da revisão do…

Desembargador Relator: XXXXX XXXXX; reclamante, por seu advogado e bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com o máximo respeito e devido acatamento, com fulcro nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 8º do Estatuto Consolidado, rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1 – PRESSUPOSTOS Os presentes embargos são opostos…

REQUISITOS TEMPORAIS DO DIVÓRCIO V. Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, 40ª ed. Curso de direito civil – Direito de Família, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 316 e ss. Espécies de dissolução do casamento • Código Civil, art. 1.571 A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges II - pela nulidade ou anulação do casamento III - pela separação judicial IV - pelo divórcio Espécies de separação • Separação litigiosa – Por pedido…

e de validade da relação processual, das condições de procedibilidade, das condições da ação e de recolher o material probatório. ▪ vocatio (chamamento): é a faculdade de fazer comparecer em juízo todo aquele cuja presença é necessária ao regular desenvolvimento do processo. ▪ coertio ou coercitio: abrange todas as medidas coercitivas. Aliás, de nada valeria a função jurisdicional se

assim não é clara. 3 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA “A legalidade tributária sempre esteve presente em nossas constituições, desde a Constituição Federal até a Carta de 1988”.(JUNIOR, Dario da Silva Oliveira – Editora Limem Juris 2000, Fls. 5). É de extrema importância, independente do conceito de Estado que ocorram três (três) coisas para a sua existência: um território, um povo dentro deste território, e um poder soberano que de cobertura ao povo dentro deste território, e…

VINCULA OS SUJEITOS DA LIDE E O JUIZ, TODOS A PROCURA DE UMA SOLUÇÃO PARA O CONFLITO DE INTERESSES ESTABELECIDO EM TORNO DA PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL DE UM DOS LITIGANTES E DA RESISTÊNCIA DE OUTRO. (HTJ, 2007, p.86) Inegavelmente que é o sentido processual de parte que nos interessa. Assim, parte2 é a pessoa que pede (pólo ativo) e perante a qual se pede (pólo negativo ou passivo), em nome próprio, a tutela jurisdicional. Apesar do tema já ter sido comentado em aulas anteriores…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…